Comissão de Assuntos Sociais do Senado dá o primeiro passo significativo para formalizar a relação laboral, garantindo direitos como férias e 13º proporcionais à categoria. Nesta semana, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 864/2019, um marco legislativo que visa regulamentar a relação de trabalho entre os árbitros de futebol e as entidades organizadoras de competições no Brasil. A proposta, que estabelece um contrato de trabalho temporário, assegura direitos fundamentais como férias e 13º proporcionais, além de reconhecer o período dedicado à capacitação profissional. A decisão, tomada no âmbito do Senado Federal, representa…
Categoria: Veneziano Vital do Rêgo
Comissão de Assuntos Sociais do Senado eleva o teto anual para Microempreendedores Individuais e cria faixa intermediária de contribuição, aguardando análise da CAE e plenário para possível vigência em 2026. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, reunida em Brasília, aprovou recentemente um projeto de lei de autoria da senadora Ivete da Silveira, com relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que visa elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Denominada informalmente de “Super MEI”, a medida, que busca atualizar um teto defasado desde 2018 e incentivar…