Regulamentação Histórica Visa Desenvolvimento Ético e Proteção dos Cidadãos no Cenário Tecnológico Nacional O Senado Federal aprovou nesta semana, em Brasília, o projeto de lei que estabelece o aguardado marco legal para a inteligência artificial no Brasil, com o objetivo primordial de garantir o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia e proteger os direitos dos cidadãos. A medida chega em um momento crucial, buscando posicionar o país na vanguarda da governança de IA. Contexto A discussão sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil não é recente, mas ganhou força exponencial nos últimos anos com o avanço vertiginoso das capacidades…
Categoria: União
PEC da Reforma Administrativa é Protocolada na Câmara por Deputado Pedro Paulo; Proposta Inicia Tramitação e Segue para Análise na CCJ O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou oficialmente a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta semana, marcando o início formal de sua tramitação no Legislativo. A iniciativa ocorre após a coleta das 171 assinaturas mínimas exigidas constitucionalmente para propostas de emenda à Constituição, um marco que demonstra a articulação política por trás da matéria. Com o protocolo, a aguardada proposta, que visa a reestruturação do serviço público brasileiro e a…