Comissão de Assuntos Sociais do Senado dá o primeiro passo significativo para formalizar a relação laboral, garantindo direitos como férias e 13º proporcionais à categoria. Nesta semana, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 864/2019, um marco legislativo que visa regulamentar a relação de trabalho entre os árbitros de futebol e as entidades organizadoras de competições no Brasil. A proposta, que estabelece um contrato de trabalho temporário, assegura direitos fundamentais como férias e 13º proporcionais, além de reconhecer o período dedicado à capacitação profissional. A decisão, tomada no âmbito do Senado Federal, representa…
Categoria: Senado Federal
Senado aprova projeto de lei que blinda benefícios de aposentados e pensionistas do INSS contra descontos indevidos de associações e endurece regras para empréstimos consignados. Proposta segue para sanção presidencial. Em uma medida crucial para a segurança financeira de milhões de brasileiros, o Senado Federal aprovou recentemente um projeto de lei (PL) que visa proteger aposentados e pensionistas do INSS de descontos não autorizados realizados por associações e outras instituições financeiras. A votação ocorreu em Brasília, marcando um avanço significativo na legislação de defesa do consumidor. A proposta não só proíbe expressamente tais deduções sem consentimento formal, mas também endurece…
Em avaliação para recondução, Paulo Gonet reitera imparcialidade da Procuradoria-Geral da República e combate à exposição midiática no Judiciário O subprocurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi sabatinado nesta quarta-feira, 12 de novembro de 2025, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, em Brasília. A sessão é um passo crucial para sua possível recondução ao cargo de Procurador-Geral da República (PGR), para o qual foi indicado pelo Presidente da República. Durante sua defesa, Gonet enfatizou a atuação estritamente técnica e imparcial da PGR, assegurando que o órgão não se alinha a “bandeiras partidárias” e criticando abertamente a…
Com o retorno do Presidente, a capital federal se prepara para eventos cruciais que moldarão a economia, a justiça e a composição da Suprema Corte. Brasília se prepara para uma semana de intensas movimentações políticas e jurídicas, com o retorno do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a aguardada sanção do projeto de lei que isenta o Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com rendimentos de até R$ 5.000. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao julgamento do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação à Justiça, enquanto as discussões sobre a indicação para a vaga…
Câmara aprova projeto que restringe o aborto legal para crianças menores de 14 anos, buscando suspender uma resolução do Conanda que desobrigava o limite gestacional, boletim de ocorrência ou decisão judicial para o procedimento. A proposta, que gerou intenso debate, segue agora para análise e votação no Senado Federal. A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei (PL) que estabelece novas restrições ao aborto legal para crianças menores de 14 anos. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto, busca suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que desobrigava o limite…
Comissão do Senado avança proposta de IR que beneficia 25 milhões e tributa alta renda A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta semana, uma proposta do governo que visa ampliar a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A medida, que pode impactar positivamente 25 milhões de brasileiros, inclui também a criação de um desconto progressivo para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 e, como forma de compensação fiscal, institui uma tributação mínima para pessoas com alta renda, com ganhos anuais superiores a R$ 600 mil. A iniciativa…
Projeto que beneficia trabalhadores CLT avança com implementação gradual a partir de 2027, mas ainda depende de Senado e sanção presidencial Em uma sessão histórica na última terça-feira, 4 de novembro de 2025, em Brasília, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que visa a ampliação gradual da licença-paternidade para trabalhadores regidos pela CLT. A proposta eleva o benefício dos atuais cinco para 30 dias, com início da implementação previsto para 2027. A decisão, que busca modernizar as relações de trabalho e fortalecer os laços familiares, ainda aguarda apreciação no Senado Federal e posterior sanção…
Frustração no bloqueio de bens de envolvidos na Operação Rejeito e remessa do caso ao STF marcam desdobramento de esquema bilionário na ANM e setor minerário. A Justiça Federal em Minas Gerais enfrentou um revés significativo ao tentar efetivar o bloqueio de bens de R$ 1 bilhão a R$ 1,5 bilhão de suspeitos da Operação Rejeito, que investiga um grande esquema de corrupção no setor de mineração e na Agência Nacional de Mineração (ANM). De forma surpreendente, apenas R$ 27 milhões foram efetivamente encontrados, levantando sérias questões sobre o paradeiro dos ativos. O caso ganhou uma nova dimensão ao ser…
Medida presidencial endurece penas, cria ferramentas para asfixiar finanças de quadrilhas e será prioridade na Câmara dos Deputados. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, em cerimônia realizada nesta semana em Brasília, o aguardado Projeto de Lei Antifacção, apontado como a principal estratégia do Ministério da Justiça e Segurança Pública para intensificar o combate e desmantelar o poderio do crime organizado no Brasil. A proposta, que visa a um endurecimento das penas aplicáveis e à criação de ferramentas inovadoras destinadas a asfixiar o dinheiro das quadrilhas, será agora encaminhada ao Congresso Nacional. Sua tramitação é esperada com prioridade…
Aprovação do PLN 1/25 Modifica LDO de 2025, Removendo Limite de Vigência para Futuras Alterações na Tributação sobre Pessoas Físicas e Consolidando Novas Regras Fiscais e Orçamentárias Nesta semana, o Congresso Nacional, em Brasília, aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/25, uma medida crucial que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A aprovação estabelece um precedente significativo ao permitir que futuras modificações no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), como a prometida isenção para quem ganha até R$ 5 mil, não fiquem restritas ao prazo máximo de cinco anos, conforme ditava a legislação…