Câmara aprova projeto que restringe o aborto legal para crianças menores de 14 anos, buscando suspender uma resolução do Conanda que desobrigava o limite gestacional, boletim de ocorrência ou decisão judicial para o procedimento. A proposta, que gerou intenso debate, segue agora para análise e votação no Senado Federal. A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei (PL) que estabelece novas restrições ao aborto legal para crianças menores de 14 anos. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto, busca suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que desobrigava o limite…
Categoria: Legislação Brasileira
Projeto que beneficia trabalhadores CLT avança com implementação gradual a partir de 2027, mas ainda depende de Senado e sanção presidencial Em uma sessão histórica na última terça-feira, 4 de novembro de 2025, em Brasília, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que visa a ampliação gradual da licença-paternidade para trabalhadores regidos pela CLT. A proposta eleva o benefício dos atuais cinco para 30 dias, com início da implementação previsto para 2027. A decisão, que busca modernizar as relações de trabalho e fortalecer os laços familiares, ainda aguarda apreciação no Senado Federal e posterior sanção…
Ministro da Justiça e Segurança Pública reitera que a diferenciação se baseia em motivações e no modus operandi, apesar do uso do termo ‘narcoterroristas’ por governos estaduais. O Governo Federal, por intermédio do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reafirmou categoricamente que não existem planos para equiparar ou classificar facções criminosas brasileiras como grupos terroristas. A declaração foi feita publicamente após uma reunião com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, na qual foi discutida a megaoperação contra o Comando Vermelho. A posição do governo é fundamentada nas diferenças essenciais de motivação – lucro criminal em vez…