Câmara aprova projeto que restringe o aborto legal para crianças menores de 14 anos, buscando suspender uma resolução do Conanda que desobrigava o limite gestacional, boletim de ocorrência ou decisão judicial para o procedimento. A proposta, que gerou intenso debate, segue agora para análise e votação no Senado Federal. A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei (PL) que estabelece novas restrições ao aborto legal para crianças menores de 14 anos. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto, busca suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que desobrigava o limite…
Categoria: Decisão judicial
Condenação Definitiva da Deputada Carla Zambelli no STF por Perseguição Armada e Implicações no Mandato e Extradição A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) teve sua segunda condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) declarada com trânsito em julgado nesta semana, tornando a decisão final e irrecorrível. A sentença refere-se ao episódio em que a parlamentar perseguiu um homem com arma em punho pelas ruas de São Paulo, em outubro de 2022. Atualmente detida na Itália, aguardando um processo de extradição, a decisão do STF agora exige o imediato início do cumprimento da pena e, consequentemente, avança na direção da perda de…