Categoria: Contingenciamentos

Aprovação do PLN 1/25 Modifica LDO de 2025, Removendo Limite de Vigência para Futuras Alterações na Tributação sobre Pessoas Físicas e Consolidando Novas Regras Fiscais e Orçamentárias Nesta semana, o Congresso Nacional, em Brasília, aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/25, uma medida crucial que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A aprovação estabelece um precedente significativo ao permitir que futuras modificações no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), como a prometida isenção para quem ganha até R$ 5 mil, não fiquem restritas ao prazo máximo de cinco anos, conforme ditava a legislação…

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