Comissão de Assuntos Sociais do Senado dá o primeiro passo significativo para formalizar a relação laboral, garantindo direitos como férias e 13º proporcionais à categoria. Nesta semana, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 864/2019, um marco legislativo que visa regulamentar a relação de trabalho entre os árbitros de futebol e as entidades organizadoras de competições no Brasil. A proposta, que estabelece um contrato de trabalho temporário, assegura direitos fundamentais como férias e 13º proporcionais, além de reconhecer o período dedicado à capacitação profissional. A decisão, tomada no âmbito do Senado Federal, representa…
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Câmara aprova projeto que restringe o aborto legal para crianças menores de 14 anos, buscando suspender uma resolução do Conanda que desobrigava o limite gestacional, boletim de ocorrência ou decisão judicial para o procedimento. A proposta, que gerou intenso debate, segue agora para análise e votação no Senado Federal. A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei (PL) que estabelece novas restrições ao aborto legal para crianças menores de 14 anos. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto, busca suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que desobrigava o limite…
Projeto que beneficia trabalhadores CLT avança com implementação gradual a partir de 2027, mas ainda depende de Senado e sanção presidencial Em uma sessão histórica na última terça-feira, 4 de novembro de 2025, em Brasília, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que visa a ampliação gradual da licença-paternidade para trabalhadores regidos pela CLT. A proposta eleva o benefício dos atuais cinco para 30 dias, com início da implementação previsto para 2027. A decisão, que busca modernizar as relações de trabalho e fortalecer os laços familiares, ainda aguarda apreciação no Senado Federal e posterior sanção…
Medida presidencial endurece penas, cria ferramentas para asfixiar finanças de quadrilhas e será prioridade na Câmara dos Deputados. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, em cerimônia realizada nesta semana em Brasília, o aguardado Projeto de Lei Antifacção, apontado como a principal estratégia do Ministério da Justiça e Segurança Pública para intensificar o combate e desmantelar o poderio do crime organizado no Brasil. A proposta, que visa a um endurecimento das penas aplicáveis e à criação de ferramentas inovadoras destinadas a asfixiar o dinheiro das quadrilhas, será agora encaminhada ao Congresso Nacional. Sua tramitação é esperada com prioridade…
Aprovação do PLN 1/25 Modifica LDO de 2025, Removendo Limite de Vigência para Futuras Alterações na Tributação sobre Pessoas Físicas e Consolidando Novas Regras Fiscais e Orçamentárias Nesta semana, o Congresso Nacional, em Brasília, aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/25, uma medida crucial que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A aprovação estabelece um precedente significativo ao permitir que futuras modificações no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), como a prometida isenção para quem ganha até R$ 5 mil, não fiquem restritas ao prazo máximo de cinco anos, conforme ditava a legislação…
Condenação Definitiva da Deputada Carla Zambelli no STF por Perseguição Armada e Implicações no Mandato e Extradição A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) teve sua segunda condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) declarada com trânsito em julgado nesta semana, tornando a decisão final e irrecorrível. A sentença refere-se ao episódio em que a parlamentar perseguiu um homem com arma em punho pelas ruas de São Paulo, em outubro de 2022. Atualmente detida na Itália, aguardando um processo de extradição, a decisão do STF agora exige o imediato início do cumprimento da pena e, consequentemente, avança na direção da perda de…
Levantamento recente da Atlas Intel aponta desafios crescentes para a imagem pública de lideranças no Congresso Nacional, com presidentes da Câmara e do Senado à frente na avaliação negativa. Uma nova pesquisa da Atlas Intel, divulgada entre os dias 15 e 19 deste mês, revelou os políticos brasileiros com os maiores índices de rejeição, colocando o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nas primeiras posições. O levantamento, que entrevistou 14.063 pessoas e possui margem de erro de um ponto percentual, indica um cenário de crescente insatisfação popular e desafios significativos para a…
PEC da Reforma Administrativa é Protocolada na Câmara por Deputado Pedro Paulo; Proposta Inicia Tramitação e Segue para Análise na CCJ O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou oficialmente a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta semana, marcando o início formal de sua tramitação no Legislativo. A iniciativa ocorre após a coleta das 171 assinaturas mínimas exigidas constitucionalmente para propostas de emenda à Constituição, um marco que demonstra a articulação política por trás da matéria. Com o protocolo, a aguardada proposta, que visa a reestruturação do serviço público brasileiro e a…
Câmara dos Deputados acelera pautas de apelo popular, incluindo projeto já aprovado no Senado sobre tarifas aéreas e legislação mais rigorosa contra falsificação, em movimento para fortalecer a imagem da Casa e de seu presidente. Em um movimento estratégico que busca responder a anseios populares e reajustar a imagem do parlamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta quinta-feira, 23 de outubro de 2025, em Brasília, que o plenário da Casa votará, na próxima semana, dois projetos de lei com significativo impacto na vida dos cidadãos. Os temas em questão são a proibição da cobrança por bagagem…
Decisão encerra ação por quebra de decoro parlamentar e reacende debate sobre conduta de congressistas O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (22) arquivar, por 11 votos a 7, a representação que solicitava a cassação do mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A ação, movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), acusava o parlamentar de quebra de decoro por sua suposta atuação nos Estados Unidos, buscando desestabilizar instituições brasileiras e incitar sanções contra o país, com especial foco no Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros. Contexto O processo contra Eduardo Bolsonaro teve…