Recurso do ex-presidente é rejeitado por unanimidade, solidificando pena de 27 anos e 3 meses de prisão
Brasília, 7 de novembro de 2025 – A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade, em sessão de plenário virtual, os embargos de declaração apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis réus. A decisão, proferida nesta quinta-feira, mantém a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, reafirmando o entendimento de que as provas evidenciam uma organização criminosa com o objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, que considerou o recurso legalmente “inviável” e reforçou a solidez das evidências apresentadas.
7.nov.2025 – 16h19
Contexto
A condenação inicial de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes contra o Estado Democrático de Direito, especificamente por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, remonta a um período de intensa tensão política no Brasil. A investigação detalhou um complexo esquema que visava a subverter os resultados eleitorais e impedir a transição de poder. O processo, que gerou ampla repercussão, acumulou um vasto material probatório, incluindo comunicações, depoimentos e análises de condutas que, segundo a acusação e agora confirmado pela 1ª Turma do STF, demonstravam uma intenção clara de desrespeitar o arcabouço constitucional.
Os embargos de declaração são uma ferramenta processual que permite às partes pedir ao tribunal que esclareça pontos obscuros, contraditórios ou omissos em uma decisão. No entanto, a jurisprudência brasileira é clara ao estabelecer que este recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da causa ou tentar reverter o julgamento por inconformismo. A defesa de Bolsonaro e dos outros seis réus, ao apresentar os embargos, buscou justamente essa reanálise, argumentando a existência de falhas que, na visão dos advogados, comprometeriam a validade da condenação. O Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, foi enfático ao afirmar que tais alegações não se sustentavam, pois o objetivo principal era claro: o reexame da matéria de fundo.
A tese da organização criminosa, um dos pilares da condenação mantida, ganhou destaque no voto do relator. Moraes detalhou como as provas apresentadas indicavam uma estrutura coordenada, liderada pelo então presidente, com a finalidade de minar as instituições. Isso incluiu desde a disseminação sistemática de desinformação sobre o processo eleitoral até a incitação a atos antidemocráticos. A participação de outros réus, alguns deles figuras próximas ao ex-presidente, foi crucial para a formação do entendimento de que não se tratava de ações isoladas, mas de um plano orquestrado.
A sessão virtual da 1ª Turma, que contou com a participação de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, além de Alexandre de Moraes, reforça a coesão do colegiado em questões de defesa da democracia. A ausência do Ministro Luiz Fux, que não participou da sessão, não alterou o resultado, dado o acompanhamento integral dos três ministros ao relator. Esta unanimidade é um fator que imprime ainda mais peso à decisão, sublinhando a gravidade das acusações e a robustez da fundamentação jurídica.
Impactos da Decisão
A decisão da 1ª Turma do STF tem repercussões imediatas e de longo prazo tanto no âmbito jurídico quanto político do Brasil. Juridicamente, a manutenção da condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado envia um sinal inequívoco de que o Supremo Tribunal Federal não hesitará em punir severamente aqueles que atentarem contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Este veredito solidifica um precedente importante para a defesa da ordem constitucional.
Politicamente, a rejeição dos recursos, e a unanimidade com que ocorreu, enfraquece consideravelmente a narrativa de perseguição política frequentemente usada pela defesa de Bolsonaro e seus apoiadores. A participação de ministros de diferentes perfis, como Cristiano Zanin, indicado pelo governo eleito após o mandato de Bolsonaro, e Cármen Lúcia, decana da Corte, reforça a percepção de uma decisão baseada em princípios jurídicos e não em alinhamentos ideológicos. Isso pode impactar a capacidade do ex-presidente de influenciar o cenário político futuro e mobilizar sua base eleitoral.
A sociedade brasileira, particularmente os eleitores e formadores de opinião, acompanhará de perto como essa decisão será processada. A firmeza do STF em relação aos crimes antidemocráticos pode fortalecer a confiança nas instituições e no sistema de justiça, essenciais para a saúde democrática do país. Ao mesmo tempo, é esperado que a decisão reacenda debates sobre a polarização política e a importância da educação cívica para a preservação dos valores democráticos.
A condenação de Bolsonaro por uma organização criminosa voltada para a abolição do Estado Democrático de Direito sublinha a seriedade dos fatos apurados. O Ministro Alexandre de Moraes, ao reiterar que a decisão se baseia em “provas contundentes”, deixou claro que não há espaço para dúvidas razoáveis sobre a materialidade e a autoria dos delitos. Isso é crucial para que a sociedade compreenda a base factual da condenação, independentemente de preferências políticas.
Reflexos na Polarização Política
Um dos impactos mais sensíveis da decisão será seu reflexo na já acentuada polarização política brasileira. Enquanto para uma parcela da população e da mídia a decisão representa a vitória do Estado de Direito e a responsabilização de líderes por seus atos, para outra, especialmente entre os seguidores mais fervorosos do ex-presidente, ela será interpretada como um ato de arbitrariedade e perseguição. Essa clivagem exigirá uma análise cuidadosa dos veículos de comunicação e dos líderes políticos, a fim de evitar o aprofundamento de divisões.
A decisão da 1ª Turma pode também influenciar o debate sobre a elegibilidade futura de Jair Bolsonaro, que já enfrenta outras restrições. Embora esta condenação específica se refira à esfera criminal, os desdobramentos podem ter implicações civis e eleitorais, limitando ainda mais sua participação em futuras disputas. O cenário político se reconfigura com a consolidação da punição a um dos seus principais atores recentes, abrindo espaço para novas lideranças e discursos dentro da direita brasileira.
Próximos Passos
Com a rejeição unânime dos embargos de declaração pela 1ª Turma do STF, as vias recursais para Jair Bolsonaro e os demais seis réus, no que tange à revisão do mérito da condenação dentro desta instância, estão praticamente esgotadas. No entanto, o sistema jurídico brasileiro ainda prevê a possibilidade de recursos a outras esferas ou ao Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal, mas estes se limitam a questões de ordem estritamente processual ou constitucional, não permitindo uma nova discussão sobre as provas ou a culpa dos condenados. Recursos como o Recurso Extraordinário ao Plenário podem ser interpostos em situações específicas, mas com chances reduzidas de sucesso para a reversão total da sentença.
Um dos desdobramentos mais urgentes será a definição do regime de cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão. A execução penal é um processo complexo que leva em conta diversos fatores, como o histórico do réu, a natureza do crime e a pena aplicada. Embora Bolsonaro já estivesse em prisão domiciliar cautelar em outro processo, a consolidação desta condenação pode levar a uma reavaliação de sua situação, podendo ser aplicado um regime mais rigoroso, como o fechado, inicialmente. A decisão final sobre a execução caberá ao juízo competente da vara de execuções penais, que analisará as condições e os direitos do condenado conforme a lei.
A condenação por tentativa de golpe de Estado e o reconhecimento de uma organização criminosa sob sua liderança tem implicações diretas na elegibilidade de Jair Bolsonaro. Embora a inelegibilidade já tenha sido decretada em outros processos, esta nova condenação criminal reforça a impossibilidade de o ex-presidente disputar eleições por um longo período. Isso abre um vácuo na liderança da direita e pode acelerar a busca por novos nomes para representar essa vertente política nas próximas eleições, com um impacto significativo no cenário eleitoral de 2026 e posteriores.
O caso continuará a ser um ponto de referência para a comunidade jurídica e acadêmica, que analisará a robustez do processo e a aplicação da lei. A forma como o STF conduziu e concluiu este julgamento servirá de base para futuras discussões sobre a responsabilidade de agentes públicos e a proteção da democracia. Além disso, a imprensa continuará a acompanhar de perto as próximas etapas, garantindo que a informação seja transparente e acessível ao público.
A atuação dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, ao acompanhar o voto de Alexandre de Moraes, será escrutinada, especialmente em um ambiente político polarizado. A unanimidade da decisão, entretanto, sugere uma base jurídica sólida que transcende potenciais divergências políticas individuais entre os membros da Corte, reforçando a seriedade e a imparcialidade percebida da justiça em casos de tal magnitude.
Fonte:
Poder360 – Sem Fux, 1ª Turma do STF forma maioria e rejeita recurso de Bolsonaro. Poder360