Condenação Definitiva da Deputada Carla Zambelli no STF por Perseguição Armada e Implicações no Mandato e Extradição
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) teve sua segunda condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) declarada com trânsito em julgado nesta semana, tornando a decisão final e irrecorrível. A sentença refere-se ao episódio em que a parlamentar perseguiu um homem com arma em punho pelas ruas de São Paulo, em outubro de 2022. Atualmente detida na Itália, aguardando um processo de extradição, a decisão do STF agora exige o imediato início do cumprimento da pena e, consequentemente, avança na direção da perda de seu mandato parlamentar.
A formalização do trânsito em julgado solidifica a posição da Justiça brasileira e coloca a parlamentar em uma situação jurídica ainda mais delicada. Com este novo desenvolvimento, a expectativa é que os trâmites para o cumprimento da pena avancem, tanto no que tange às sanções criminais quanto às implicações políticas de sua cadeira no Congresso Nacional.
Contexto
O incidente central desta condenação definitiva remonta a outubro de 2022, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Na ocasião, Carla Zambelli foi filmada sacando uma arma de fogo e perseguindo o jornalista Luan Araújo pelo bairro dos Jardins, em São Paulo. A perseguição estendeu-se por uma rua e adentrou uma lanchonete, onde o jornalista buscava refúgio.
O episódio, amplamente divulgado, chocou a opinião pública pela natureza da conduta e pelo uso indevido de armamento em espaço público. A ação da deputada foi resultado de uma troca de provocações durante um ato político, escalando para um confronto que culminou com a perseguição armada.
Os crimes pelos quais Carla Zambelli foi condenada incluem porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. A gravidade da situação foi um dos fatores que impulsionou a rápida tramitação do processo no Supremo Tribunal Federal.
Primeira Condenação e Fuga
É importante ressaltar que esta é a segunda condenação da deputada a se tornar definitiva no STF. A primeira delas, que impôs uma pena de 10 anos de prisão, estava relacionada à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi em virtude desta primeira condenação, e pouco antes de ter sua prisão decretada, que a deputada fugiu para a Itália em julho deste ano.
Desde então, Zambelli encontra-se presa no país europeu. Sua detenção ocorreu como parte de um processo de cooperação jurídica internacional, enquanto aguarda uma decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil. A movimentação mais recente neste processo foi um parecer favorável à extradição emitido pelo Ministério Público de Itália, o que sugere um possível retorno da deputada ao Brasil para enfrentar as acusações.
A Segunda Sentença do STF
A condenação por perseguição armada, que agora teve seu trânsito em julgado declarado, foi proferida pelo Supremo em agosto, enquanto Zambelli já estava detida na Itália. A votação dos ministros resultou em um placar de 9 votos a 2, demonstrando a robustez e o consenso da Corte em relação à culpa da parlamentar nos crimes imputados.
Ao longo da tramitação do processo, a defesa da deputada sempre alegou sua inocência. O advogado Fábio Pagnozzi, em declaração após a segunda condenação, reiterou a posição de sua cliente: “A deputada reafirma sua inocência e que é vítima de perseguição política”. Contudo, essa argumentação não foi suficiente para reverter a decisão majoritária do STF.
Impactos da Decisão
O trânsito em julgado da condenação representa um marco definitivo no processo judicial contra Carla Zambelli. O termo jurídico “trânsito em julgado” significa que não cabem mais recursos contra a decisão, que se torna imutável e, portanto, passível de execução imediata. Para a deputada, isso implica o início do cumprimento da pena imposta pelo STF.
A gravidade da situação é amplificada pelo fato de se tratar da segunda condenação definitiva. A acumulação de sentenças com trânsito em julgado reforça a necessidade de cumprimento das penas e complica ainda mais a situação jurídica e política da parlamentar.
Perda do Mandato Parlamentar
Um dos impactos mais significativos da decisão do STF é a determinação de perda do mandato de Carla Zambelli. O Supremo entendeu que o regime inicial fechado de prisão, imposto em uma das condenações, é incompatível com o exercício da função parlamentar. A Constituição Federal e o regimento interno da Câmara dos Deputados preveem mecanismos para a perda de mandato em casos de condenação criminal transitada em julgado.
Apesar da determinação do STF, a efetivação da perda do mandato ainda depende de um ato formal da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Este procedimento burocrático, embora esperado, adiciona uma camada de incerteza temporal à execução da decisão.
A ausência de Carla Zambelli no Congresso Nacional desde sua fuga, somada à sua condição de foragida e agora com condenações definitivas, já gerava um vácuo em sua representação. A perda oficial do mandato consolidará essa ausência e abrirá espaço para que seu suplente assuma a cadeira.
Implicações na Extradição
Para o processo de extradição na Itália, a nova condenação com trânsito em julgado e a determinação de perda do mandato podem servir como elementos adicionais para reforçar o pedido do Brasil. As autoridades italianas considerarão o cenário jurídico completo da deputada para tomar sua decisão final.
A existência de múltiplas condenações definitivas, bem como a formalização da incompatibilidade com o cargo público, tende a fortalecer a argumentação brasileira pela necessidade de seu retorno para cumprir as penas. A situação da deputada no exterior, portanto, fica ainda mais complexa e com poucas alternativas de defesa legal.
Próximos Passos
Os próximos passos para o caso de Carla Zambelli se concentram em dois eixos principais: o processo de extradição na Itália e a formalização da perda de seu mandato no Brasil. Ambos os caminhos têm suas próprias dinâmicas e incertezas, mas são cruciais para a conclusão do ciclo judicial e político.
Na Itália, a decisão da Justiça local sobre o pedido de extradição é o ponto focal. Embora o Ministério Público de Itália tenha se posicionado favoravelmente, a palavra final cabe aos tribunais italianos. Não há um prazo exato para essa decisão, mas a expectativa é que ocorra em breve, dada a repercussão do caso.
Se a extradição for concedida, Carla Zambelli será repatriada para o Brasil, onde deverá iniciar o cumprimento de suas penas. A coordenação para a execução das duas condenações definitivas, tanto a relacionada ao CNJ quanto a de perseguição armada, será de responsabilidade das autoridades judiciais brasileiras.
O Papel da Câmara dos Deputados
No âmbito nacional, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados será encarregada de formalizar a perda do mandato de Carla Zambelli. Este procedimento é protocolar, uma vez que a decisão do STF já determinou a incompatibilidade do regime de prisão com o exercício do cargo. No entanto, a data e a forma como essa formalização ocorrerá ainda não foram detalhadas publicamente.
A expectativa é que a Câmara atue com celeridade para cumprir a determinação do Supremo, mantendo a integridade do processo legislativo e respondendo às exigências da Justiça. A posse do suplente da deputada dependerá dessa formalização.
Enquanto aguardamos os desdobramentos na Itália e as ações da Câmara dos Deputados, o caso de Carla Zambelli permanece como um dos mais emblemáticos no cenário político-jurídico brasileiro, evidenciando a atuação do Supremo Tribunal Federal em casos que envolvem parlamentares e a complexidade da cooperação jurídica internacional.
Fonte:
Agência Brasil – STF: condenação de Zambelli por perseguição armada é definitiva. Agência Brasil