Presidente da Câmara afirma que casos de Carla Zambelli e Eduardo Bolsonaro serão analisados pelo regimento interno, sem privilégio nem perseguição
O que aconteceu
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a Casa não tomará decisões casuísticas em processos que envolvam conduta e eventual perda de mandato de parlamentares. Ele declarou que seguirá de forma estrita o regimento interno e que não pode agir para prejudicar ou privilegiar nenhum deputado. A posição foi registrada em reportagens publicadas hoje e reforça a narrativa de neutralidade institucional do comando da Câmara. CartaCapital+1
A declaração aparece no mesmo período em que a presidência da Câmara administra pressões cruzadas sobre duas frentes. Uma envolve representações no Conselho de Ética e discussões públicas sobre casos de grande visibilidade. A outra mira o chamado PL da dosimetria, alternativa construída para suceder a proposta de anistia a condenados dos atos de oito de janeiro, tema que acirra ânimos entre bancadas. Em entrevista recente, Motta explicou que exigiria mais tempo para decidir sobre a pauta do projeto, alegando falta de consenso e necessidade de escutar líderes e o relator. Metrópoles+2Notícias Progressistas+2
Ao vestir a toga do regimento como único árbitro legítimo, o presidente explicita uma estratégia. O objetivo é concentrar o debate em regras previsíveis e blindar o processo interno de narrativas de perseguição ou favorecimento. A leitura política é que esse enquadramento reduz ruídos, dá tração a soluções procedimentais e preserva capital de negociação da Mesa em outros dossiês inflamáveis. O gesto conecta falas recentes nas quais Motta sublinhou que não existe presidente mais forte ou mais fraco, já que o regimento é o mesmo para todos, e que cabe ao conjunto dos líderes arbitrar caminhos em projetos de alto impacto. Folha PE+1
O que muda na prática
O ponto central é o compromisso com o rito. Essa escolha produz efeitos concretos para deputados, bancadas, advogados e imprensa. A partir de agora, qualquer movimento disciplinar relevante tende a ganhar três características que valem ser anotadas.
Primeiro, previsibilidade. A tramitação passa a responder a prazos e atos definidos, com menos espaço para atalhos. A representação nasce, é admitida, ganha relator, abre prazo de defesa, entra em instrução, volta com parecer e segue para votação no colegiado. Se a sanção proposta for cassação, o caso segue ao plenário. Cada etapa tem regras claras sobre quórum, direito de defesa, possibilidade de vistas e forma de votação. O roteiro, embora conhecido, nem sempre é lembrado nos momentos de ruído. A ênfase pública do presidente recoloca o passo a passo no centro do palco. Portal da Câmara dos Deputados
Segundo, responsabilidade compartilhada. O rito dilui a carga das decisões entre Conselho de Ética, Mesa e plenário. Nas palavras impostas pelo regimento, cabe ao colegiado instruir e ao conjunto dos deputados decidir as sanções máximas. O presidente conduz e pauta, mas não é ele quem confere ou retira mandatos. Esse desenho limita voluntarismos, reforça garantias e protege o processo contra a tentação do gesto solitário. Portal da Câmara dos Deputados
Terceiro, segurança jurídica. Na prática, a obediência a regras escritas reduz margem para contestações judiciais sobre vícios formais. Para uma Casa que convive com judicialização intensa, cada vírgula procedimental respeitada significa menos riscos de nulidade. O ganhador imediato é o próprio resultado, seja ele absolutório, seja ele condenatório. Essa camada de proteção também interessa à oposição, pois amplia o padrão de controle do processo e facilita a fiscalização social.
O que diz o regimento sobre sanções e perda de mandato
A Câmara dispõe de um conjunto de normas que estruturam o regime disciplinar. O Conselho de Ética é a porta de entrada das representações por quebra de decoro. Ele instrui o processo, colhe provas, ouve defesa e produz um parecer. As penas possíveis vão de censura a suspensão de prerrogativas e suspensão temporária do exercício do mandato, além de cassação. Censuras podem ser decididas em instâncias internas e sanções médias passam pela Mesa. Para a penalidade máxima, a palavra final é do plenário. É o que explica a página de referência para jornalistas mantida pela Câmara. Portal da Câmara dos Deputados
Esse arranjo se articula com a Constituição. A perda de mandato pode decorrer de decisão judicial transitada em julgado, de infringência a proibições constitucionais, de faltas reiteradas e de quebra de decoro, sempre com respeito a contraditório e ampla defesa e sempre por decisão colegiada quando a iniciativa é interna. Páginas especializadas e guias jurídicos vêm reforçando esse entendimento ao tratar de extinção e cassação, além dos papéis próprios de cada Poder. O ponto que interessa aqui é a separação de funções. Justiça julga crimes, Câmara julga decoro e compatibilidade com o mandato. Nem um Poder substitui o outro. JusBrasil+1
Como funcionam as etapas no Conselho de Ética
O caminho clássico começa com a representação, que pode vir de partido, de cidadão com legitimidade ou de outro órgão interno. Superada a admissibilidade, define-se relator. A defesa é chamada a se manifestar, há possibilidade de testemunhas e de produção de prova documental. A instrução termina com relatório e voto, que são discutidos e votados no colegiado. Em caso de pedido de cassação, o procedimento migra para o plenário, com exigência de quórum e maioria específicos. Ao longo de todo o itinerário, há espaços para recurso e para controle de legalidade.
Embora pareça uma abstração, esse desenho tem efeitos concretos. Ele define quando um parlamentar precisa reorganizar sua agenda, quando a assessoria jurídica deve priorizar um memorial, quando líderes calibram acordos de pauta e quando a opinião pública vai de fato acompanhar uma votação decisiva. Ao marcar que só o regimento julga, o presidente explicita que não haverá atalhos e que os cronogramas correrão sob a guarda da letra escrita. Essa opção evita que conflitos de ocasião capturem a estrutura da Casa. Portal da Câmara dos Deputados
Os casos que animam o noticiário
As reportagens que trouxeram a fala de hoje citam explicitamente dois nomes que concentram atenção. Um é Carla Zambelli. Outro é Eduardo Bolsonaro. A leitura, no entanto, não deve confundir mídia com rito. A Câmara trata pessoas por meio de processos e cada processo tem número, relator, prazos, provas e defesa. O marco de hoje fixa esse recorte. É o processo que avança. Não é a pressão que decide. CartaCapital
No caso de Eduardo Bolsonaro, as matérias lembram que o parlamentar está fora do país desde o início do ano e que acumulou faltas, o que alimenta discussões no Conselho de Ética sobre eventuais sanções. As mesmas reportagens recordam investigações e atos externos ao Legislativo e mencionam movimentos do Ministério Público. Independentemente do entorno judicial, a régua da Câmara é o regimento. Faltas se analisam com base em regras sobre presença e justificativas. Conduta se avalia com base no decoro e no que as provas nos autos indicam. A centralidade do rito permite que o colegiado produza decisão com lastro, sem confundir responsabilidades. CartaCapital
Em relação a Carla Zambelli, a Casa vem sendo demandada por atores que pedem providências à Mesa e ao plenário em consequência de decisões judiciais e de fatos que ganharam grande repercussão. A linha reafirmada pelo presidente é que a Câmara age mediante pareceres e decisões respectivas, observando etapas regimentais e Constitucionais. Esse entendimento foi repetido em notas e entrevistas de líderes e porta-vozes ao longo do ano quando temas indigestos aportaram no Salão Verde. O recado atual, portanto, não inventa um caminho. Ele reafirma um trilho e aponta para uma diretriz que evita personalismos. Portal da Câmara dos Deputados
O papel da Mesa e da Presidência
O Brasil adora personificar decisões políticas. Nas CPIs, nos projetos de grande impacto, nos casos disciplinares, a primeira pergunta costuma ser sobre o gesto do presidente. A posição de hoje tenta reeducar essa cultura, ao reposicionar a Presidência como guardiã do rito. A Mesa define pautas, organiza trabalhos, encaminha documentos. Não compete ao presidente suspender mandatos sozinho. Tampouco cabe instaurar punições sem decisão colegiada. Essa arquitetura protege tanto a maioria quanto a minoria, pois impede a guinada de ocasião que afete direitos políticos fundamentais. O portal institucional da Câmara, ao orientar jornalistas, é claro sobre a cadeia de competências. Portal da Câmara dos Deputados
Nos últimos meses, Motta também patrocinou propostas de organização interna que ganharam manchetes por tratarem de condutas que paralisam trabalhos legislativos. Projetos de resolução e pedidos de urgência buscaram criminologia interna para coibir agressões e bloqueios físicos de sessões. O fio comum dessas iniciativas é a ideia de regra clara e de punição conhecida com prazos definidos. Esta é uma linha de coerência que ajuda a entender a escolha de enfatizar o regimento. Quando a norma é pública e o rito é transparente, a própria disputa política passa a conviver com um campo de jogo menos inclinado. Correio do Povo+1
A fronteira entre política e direito
Processos de perda de mandato são decisões políticas, pois dependem de votos no plenário. Mas são decisões políticas com base jurídica. Essa combinação exige disciplina. Se o processo falha na forma, a Justiça corrige. Se a decisão afronta normas, o Judiciário arbitra. A Câmara sabe disso e, por isso, investe na segurança do rito. Ao mesmo tempo, a Justiça também reconhece o espaço de apreciação política do Legislativo em matérias de decoro e perda de mandato. A boa prática, então, é o respeito mútuo às zonas de competência. Esse equilíbrio de freios e contrapesos aparece em artigos e guias de processo legislativo e é reforçado por pareceres doutrinários que tratam de extinção e cassação. Legale Educacional+1
O efeito simbólico sobre as bancadas
A Câmara convive com uma pluralidade de campos. Bancadas temáticas, frentes, coligações informais e blocos formais. Em ambientes assim, a noção de regra comum é um ativo. O recado de que só o regimento julga disciplina não atua apenas sobre quem está no alvo imediato. Ele também tranquiliza aliados e adversários de quem hoje não está em julgamento. A regra que vale contra um hoje vale a favor do outro amanhã. Esse é o sentido da institucionalidade que atravessa a fala do presidente. Quando o árbitro é o texto, o jogo perde arbitrariedade.
A consequência prática surge até no comportamento de líderes. Acusações retóricas de perseguição perdem força. Tentações de resolver casos no grito perdem espaço. A disputa recolhe suas armas para os fóruns corretos. O Conselho debate. A Mesa organiza. O plenário decide. A imprensa acompanha com calendário e pauta as etapas. O cidadão entende quando deve cobrar e por qual canal. Esse é o retrato de uma legislatura que amadurece.
O pano de fundo chamado dosimetria
A discussão sobre o PL da dosimetria ilustra como o discurso do rito se desdobra para outras pautas. O projeto ganhou esse apelido por tentar calibrar penas e critérios relativos ao oito de janeiro. Sua ambição é criar balizas objetivas para separar perfis, condutas e penas, respondendo a críticas feitas por diferentes campos. Ao adiar a decisão de pautar, o presidente sinalizou que não cederia a pressões sem o estágio mínimo de conversa com líderes e relatores. Ele disse que precisava de mais tempo para entender o sentimento da Casa. Essa postura conversa com a lógica de previsibilidade e de colegialidade. Metrópoles+1
Enquanto esse projeto não entra em votação, o ambiente se reorganiza. Bancadas calculam custos e benefícios. Relatores testam versões. O Senado observa. O governo mede reações. A oposição simula cenários. Nessa coreografia, a figura do presidente como fiel do regimento é a peça que impede colapsos processuais e permite que os atores se movimentem em um tabuleiro compreensível.
Guia prático para entender o rito disciplinar
Para quem vai acompanhar os casos de perto, vale registrar um roteiro objetivo que nascerá de qualquer representação por decoro ou quebra de deveres. Não há atalhos. A curva é sempre a mesma.
Admissibilidade da representação no Conselho de Ética
Distribuição para relatoria com prazos para manifestação inicial
Abertura de defesa e pedido de provas pelo representado
Oitiva de testemunhas e produção de documentos
Relatório com voto conhecido e leitura no colegiado
Discussão e votação do parecer com resultado de mérito
Em caso de cassação, envio ao plenário com rito próprio e maioria exigida
Comunicação à Mesa e execução da decisão
O portal de referência para jornalistas da Câmara detalha competências e degraus de decisão. Ele explica que a perda de mandato por decoro e as suspensões mais pesadas são de competência do plenário, enquanto censuras podem ser decididas pelo presidente ou pela Mesa conforme a natureza da reprimenda. O texto lembra que o rito existe para garantir direitos e dar robustez ao resultado, o que casa com a linha agora reafirmada por Motta. Portal da Câmara dos Deputados
Pontos de atenção para as próximas semanas
Há sinais a observar que dirão se o discurso de hoje se traduzirá em prática consistente. O primeiro é a agenda do Conselho de Ética. A definição de datas para admissibilidade, instrução e votação dos casos mais rumorosos servirá como termômetro. O segundo é a estabilidade do calendário de plenário. Pautas que exigem quórum alto exigem planejamento e conversas multilaterais. O terceiro é a comunicação da Mesa. Notas claras e tempestivas reduzem ruídos e cortam boatos. O quarto é a interface com o Judiciário e com o Ministério Público. Quanto mais nítidas forem as fronteiras entre o que é do processo interno e o que é da esfera judicial, menos atritos o país verá.
A imprensa especializada já registra que a presidência aposta em previsibilidade. Em entrevistas e notas, Motta tem dito que não governa sob ameaça e que não moverá a Casa para atender a pressões. Ao mesmo tempo, sinaliza deferência à colegialidade dos líderes em decisões sobre pauta. É desse mix que nasce a ideia de Câmara como instituição e não como refém de humores. Folha PE+1
O que cada ator precisa fazer
Deputados citados devem ativar defesa com estratégia de duas frentes. Uma voltada à forma, garantindo respeito a prazos e passando pente-fino em diligências. Outra voltada ao mérito, com reconstrução de fatos, demonstração de boa-fé e produção de prova. Bancadas devem calibrar linguagem, evitando ampliar a temperatura com ataques que, paradoxalmente, podem endurecer posições da outra parte. A Mesa deve manter comunicação proativa, para evitar que vácuos informativos sejam ocupados por versões. O Conselho precisa se blindar e operar com transparência, abrindo portas a transmissão, atas robustas e documentação acessível.
A sociedade civil e a academia podem contribuir com notas técnicas, relatórios e guias que ajudem a explicar o rito, elevando a qualidade do debate público. Organizações que monitoram integridade legislativa encontram terreno fértil para transformar acompanhamento em dados, séries históricas e comparações. A imprensa escolhe melhor o que cobrar quando tem um calendário claro de eventos, o que o rito fornece.
Quando a regra faz diferença
O Brasil possui histórico de decisões tomadas sob forte pressão. Em muitas dessas ocasiões, a falta de método abriu espaço para nulidades e disputas que se arrastaram por anos. Quando a regra é colocada no centro, ganha o país. A lei escrita não resolve tudo, mas cria chão. No caso em debate, esse chão protege direitos fundamentais como o voto e a representação. Também protege a própria instituição, que não pode virar prateleira para soluções improvisadas. Sigilos, quebras de sigilo, medidas cautelares internas, todas essas ferramentas exigem cuidado, motivação e aderência ao texto. É nesse sentido que o gesto de hoje importa. Ele sinaliza que o relógio volta a girar pela marcação do regimento, não pela ansiedade do feed.
Relação com outras frentes institucionais
A Câmara discute há meses medidas para coibir atos que atrapalham o funcionamento do Parlamento. A Mesa apresentou projeto que estabelece suspensão cautelar para quem impedir a atividade legislativa por agressão ou bloqueio físico. Houve pedido de urgência e a proposta entrou no radar prioritário. Em paralelo, veículos noticiaram iniciativa da presidência para punir motins imediatos que travem votações. Todos esses movimentos se conectam ao discurso atual. A mensagem é que o Parlamento quer mais ordem, mais regra, mais previsibilidade. O efeito prático é a criação de barreiras contra a política do fato consumado. Correio do Povo+1
Linha do tempo recente
Julho registrou polêmica sobre funcionamento de comissões durante o recesso. O presidente rebateu críticas e citou o regimento como baliza que precisava ser observada. Em agosto, a pauta interna de disciplina avançou com proposta de resolução e pedido de urgência para suspensões cautelares em casos de agressão e impedimento dos trabalhos. No fim de setembro, o tema dosimetria entrou em cena como substituto de uma anistia ampla. Motta pediu tempo para medir o sentimento da Casa e conversar com líderes. Hoje, a fala sobre julgamento pelo regimento fecha o ciclo narrativo. A sequência cria coerência. O fio que liga os episódios é a mesma régua. Noticias R7+2Correio do Povo+2
Perguntas rápidas
Quem decide sobre cassação
O plenário decide após parecer do Conselho de Ética. A competência está descrita na página institucional que orienta jornalistas e detalha as penalidades e instâncias. Portal da Câmara dos Deputados
O presidente pode suspender sozinho
Não. O presidente conduz a pauta e resguarda o rito. Punições dependem de deliberação em órgãos competentes. Portal da Câmara dos Deputados
O que acontece com faltas acumuladas
Faltas são tratadas por regras objetivas, com justificativas e controle de presença. Eventuais sanções seguem para os órgãos internos quando houver representação. Reportagens lembram que há casos sob análise no Conselho. CartaCapital
O PL da dosimetria entra quando
A presidência já declarou que precisava de mais tempo para decidir sobre a pauta por falta de consenso e por diálogo ainda insuficiente. A previsão depende de negociações com líderes. Metrópoles
Conclusão
A Câmara escolhe o caminho da regra. O gesto de Hugo Motta, ao afirmar que só o regimento julga, serve como antídoto para o calor do momento. Ele não encerra a disputa política, mas organiza o campo de batalha. A partir de agora, a qualidade do debate se medirá pela compreensão do rito e pelo respeito às etapas. A maioria continuará sendo maioria. A minoria continuará podendo recorrer, obstruir e fiscalizar. O regimento é a linguagem comum que permite aos adversários jogarem no mesmo tabuleiro.
O Brasil ganha quando as instituições conseguem dizer não às tentações do improviso. No Legislativo, esse não se traduz em roteiro, prazos, colegiados e transparência. A mensagem de hoje é simples. Julga quem tem competência. Decide quem tem voto. E tudo sob a guarda de artigos, incisos e alíneas que não mudam conforme o vento. Há espaço para paixões. Há espaço para discursos duros. Mas a moldura é a mesma para todos. É isso que faz de um parlamento uma casa de leis e não um palco de arbítrios.
Fontes
CartaCapital registrou a fala do dia com a linha só o regimento pode julgar e relacionou os casos que ocupam o noticiário, como Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli. CartaCapital
O Sul destacou a declaração de que deputados devem ser julgados pelo regimento interno e situou a fala no contexto da sexta. Jornal O Sul
Portal da Câmara explicou a competência do plenário nas penas máximas e detalhou o papel do Conselho de Ética e das instâncias internas. Portal da Câmara dos Deputados
Metrópoles destacou que a presidência pediu mais tempo para decidir sobre a pauta do PL da dosimetria por falta de consenso. Metrópoles
Notícias Progressistas e Folha de Ponta Grossa repercutiram a mesma linha sobre mais tempo e ausência de acordo. Notícias Progressistas+1
Folha de Pernambuco trouxe entrevista na qual Motta afirmou que o regimento é o mesmo para qualquer presidente e que protagonismo se compartilha entre líderes. Folha PE
Correio do Povo noticiou o projeto da Mesa que pune quem impedir a atividade legislativa com suspensão cautelar com urgência aprovada. Correio do Povo
Portal Leo Dias divulgou proposta que busca punir motim que paralisar votações por meio de resolução. Portal Leo Dias
Jusbrasil e Legale apresentaram guias sobre perda de mandato, distinguindo extinção e cassação e reforçando a exigência de decisão colegiada com base constitucional e regimental. JusBrasil+1
se quiser, já avanço para a próxima manchete com título curto e mantendo a mesma linha de profundidade, fontes e sem usar parênteses nos tópicos.