Fachin institui Observatório de Integridade e Transparência do Judiciário no CNJ. Veja objetivos, composição, impacto na LAI e no Ranking da Transparência.
O que aconteceu
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O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, instituiu o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, por meio da Portaria Presidência nº 322, de 29/09/2025. O órgão fica vinculado à Presidência do CNJ e atuará sem remuneração para seus integrantes (caráter honorífico). Poder360
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A portaria define finalidade, composição (incluindo representantes da sociedade civil) e objetivos, como monitorar a integridade, avaliar riscos de corrupção e fortalecer transparência com dados, indicadores e relatórios periódicos. Poder360
Anúncio
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O anúncio havia sido antecipado no discurso de posse de Fachin e foi noticiado por veículos nacionais quando da publicação da portaria e de seus desdobramentos. CNJ+2InfoMoney+2
O que é o Observatório e para que serve
O Observatório nasce como um mecanismo permanente para monitorar e fortalecer a integridade, a ética pública, a governança e a transparência no Poder Judiciário. A portaria lista, entre as atribuições, a produção de indicadores, a gestão de riscos, a formulação de políticas baseadas em evidências, a difusão de dados e a cooperação com instituições no Brasil e no exterior. Em termos práticos, isso significa acompanhar padrões de integridade, detectar vulnerabilidades e propor ajustes de política judiciária com base em dados. Poder360
A iniciativa dialoga diretamente com políticas que o CNJ já vinha tocando, como a Política de Integridade (Resolução CNJ nº 410/2021) e o Ranking da Transparência (regulamentado por portarias próprias), formando um ecossistema voltado a compliance, prestação de contas e acesso à informação. Atos CNJ+1
Fundamentos legais e institucionais
A portaria faz referência expressa a dispositivos constitucionais (art. 103-B, §4º, I e II, da Constituição) e a marcos normativos do próprio CNJ, como a Resolução 215/2015 (acesso à informação no Judiciário) e a Resolução 410/2021 (sistemas de integridade). Também invoca princípios internacionais como os Princípios de Bangalore e as recomendações da OCDE em integridade pública, além da LAI (Lei 12.527/2011) e do ODS 16 (instituições eficazes e transparentes). Poder360+1
Em bom português: o Observatório não surge “no vácuo”; ele está ancorado em normas internas e externas que exigem prevenção de riscos, transparência ativa e responsabilização — e que já balizam a Política de Integridade do Judiciário desde 2021. Atos CNJ
Composição: quem participa e por quê
Pelo ato, o Observatório é vinculado à Presidência do CNJ e tem como membros natos os conselheiros do CNJ, o(a) secretário(a)-geral e o(a) secretário(a) de Estratégia e Projetos. Haverá ainda um Comitê Diretivo (CD-ONIT) com:
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1 magistrado(a) da Justiça Estadual;
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1 da Justiça Federal;
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1 da Justiça do Trabalho;
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1 representante indicado pela Corregedoria Nacional de Justiça;
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5 representantes da sociedade civil.
Todos atuam sem remuneração (caráter honorífico), com eventual custeio de deslocamento pelo CNJ, quando necessário às atividades. Poder360
Por que isso importa? A presença de sociedade civil no comitê tende a ampliar a legitimidade das métricas e estimular controle social; já a participação de diferentes ramos do Judiciário ajuda a desenhar indicadores comparáveis entre tribunais e difundir boas práticas. Poder360
O que muda na prática para tribunais e cidadãos
Para os tribunais
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Indicadores e diagnósticos periódicos — O Observatório deverá publicar relatórios anuais (e eventualmente parciais) com painéis de dados, avaliações de governança e transparência. Isso conversa com iniciativas como o Ranking da Transparência, que já mede quesitos objetivos e vem elevando o padrão (em 2025, 93 de 94 tribunais atingiram >90% dos itens; 19 com 100%). Poder360+1
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Gestão de riscos — O ato fala em alerta precoce para riscos de corrupção, conflitos de interesse e ameaças à independência; na prática, é a virada do reativo para o preventivo, com mapas de risco e planos de mitigação. Poder360
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Integração com a Política de Integridade — A Resolução 410/2021 já exige sistemas de integridade com gestão de riscos, controles internos e monitoramento; o Observatório puxa isso para uma visão nacional, facilitando comparação e padronização. Atos CNJ
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Cumprimento da LAI — O texto cita LAI e transparência ativa; espera-se ver recomendações e acompanhamento do grau de conformidade dos portais dos tribunais com a Resolução 215/2015. Poder360
Para o cidadão (advogados, partes, imprensa)
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Mais dados, melhor comparabilidade — Relatórios com indicadores e séries históricas devem facilitar reportagens, pesquisas e controle social sobre remuneração, despesas, produtividade, governança e integridade (nos limites da LGPD). Poder360+1
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Transparência acionável — A portaria prevê difusão de dados e participação social; o Conselho Consultivo do DPJ poderá lançar editais para envolver universidades e centros de pesquisa na verificação e qualificação dos dados. Poder360
O que exatamente o Observatório vai fazer
A Portaria 322/2025 lista seis objetivos centrais. Em linguagem operacional, eles se traduzem em:
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Monitorar integridade e transparência
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O que é: criar diagnósticos, indicadores e relatórios sobre governança e transparência nos tribunais, à luz de padrões internacionais (Princípios de Bangalore, guias da UNODC). Poder360
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Prevenir riscos de corrupção e conflitos de interesse
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Como: rodar análises de vulnerabilidade e mecanismos de alerta precoce para riscos como nepotismo cruzado, contratações opacas, captura institucional e interferência indevida. Poder360
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Apoiar políticas baseadas em evidências
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Para quê: transformar dados em normas, recomendações e programas (formação, campanhas, ajustes de procedimentos) que reforcem a integridade. Poder360
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Consolidar e difundir dados
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Entrega: painéis e microdados sobre transparência/integraidade, com publicação regular e participação social. Poder360
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Cooperação e capacitação
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Com quem: órgãos do sistema de justiça, academia e organismos internacionais, compartilhando metodologias e boas práticas. Poder360
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Cultura de integridade
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Ações: campanhas, eventos e formações para sedimentar valores éticos e práticas de compliance. Poder360
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Como isso se conecta ao que já existia
O CNJ mantém, desde 2015 e 2018, um arcabouço de transparência (Resoluções 215 e 260) e, desde 2021, uma Política de Integridade estruturada (Resolução 410), com Comitê de Integridade (CINT) e diretrizes para gestão de riscos, controles internos e canalização de denúncias. O Ranking da Transparência (com regulamento anual) virou marco comparativo — inclusive com regras novas para 2025. O Observatório não substitui esses instrumentos; ele atua como “camada de coordenação e inteligência”, transformando dados dispersos em análises comparáveis e sinalizações de risco. CNJ+3Atos CNJ+3CNJ+3
O cronograma esperado e os próximos passos
A portaria entrou em vigor na data da publicação e delega à Presidência a indicação dos integrantes do Comitê Diretivo por ato futuro. O Poder360 reportou que a implementação é esperada antes do recesso (a partir de 20 de dezembro), com escolhas nas próximas semanas. Enquanto isso, o Conselho Consultivo do DPJ poderá lançar editais para parcerias acadêmicas que reforcem a verificação e a análise crítica dos dados. Poder360+1
O que acompanhar:
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Publicação do ato com os nomes do Comitê;
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Primeiro pacote de indicadores e painéis;
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Metodologia (como os indicadores vão se relacionar ao Ranking da Transparência e à Política de Integridade);
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Relatório anual (a portaria prevê publicação anual e parciais quando necessário). Poder360
Impactos esperados: cinco efeitos práticos
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Padrões nacionais de integridade
Com indicadores comparáveis, tribunais tendem a alinhar procedimentos (ex.: trilhas de decisão em contratações de TI, prevenção a conflitos de interesse e nepotismo), reduzindo assimetria entre ramos de Justiça. Poder360 -
LAI com “dentes”
O Observatório pode sinalizar descumprimentos de transparência ativa e passiva, reforçando o cumprimento da Resolução 215 e melhorando a experiência do Serviço de Informação ao Cidadão nos tribunais. Poder360 -
Foco em prevenção
Ao adotar gestão de riscos e alertas precoces, reduz-se a dependência exclusiva de correições reativas; problemas graves podem ser antecipados com ações mitigadoras. Poder360 -
Participação social qualificada
A presença de sociedade civil e academia no ciclo de dados cria vias de mão dupla: o CNJ publica e escuta; pesquisadores validam e recomendam melhorias metodológicas. Poder360 -
Reputação e confiança
Em um ambiente sensível, transparência verificável e métricas claras são ativos reputacionais para o Judiciário — algo que o próprio Fachin ressaltou ao antecipar o Observatório na posse. CNJ
Perguntas que ainda precisam de resposta
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Como serão escolhidos os 5 representantes da sociedade civil?
A portaria não detalha o procedimento (ex.: chamada pública). Isso deve aparecer no ato de composição e/ou em editais do DPJ. Poder360 -
Haverá integração nativa com o Ranking da Transparência?
A portaria cita padrões e relatórios, mas não vincula o Observatório formalmente ao Ranking. A expectativa é de integração metodológica para evitar duplicidades. Poder360+1 -
Que dados serão abertos e com que granularidade?
O texto fala em painéis e difusão de dados; os limites virão da LGPD, da Res. 215 e de normas internas sobre sigilo processual. Poder360 -
Como será medido “risco de captura institucional”?
O conceito aparece na portaria; a tradução técnica exige métricas (ex.: concentração decisória, rotatividade de assessorias, vínculos com partes), a serem definidas pelo Observatório. Poder360
Guia prático
Se você é gestor de tribunal:
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Revise o seu “Sistema de Integridade” à luz da Res. 410/2021 (eixos, riscos, controles).
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Mapeie riscos de contratações e conflitos; crie planos de mitigação.
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Acerte a casa da LAI: verifique transparência ativa (Res. 215) e fluxos do SIC.
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Prepare dados para indicadores (governança, integridade, transparência) — documentação, metadados, periodicidade. Atos CNJ+1
Se você é cidadão, advogado, pesquisador ou imprensa:
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Acompanhe os painéis e relatórios (ao serem publicados) para comparar tribunais, apontar lacunas e sugerir melhorias;
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Use a LAI quando faltarem informações; reporte inconsistências aos canais do CNJ. CNJ
Linha do tempo essencial
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29/09/2025 (posse) — Fachin indica, no discurso, a criação de um Observatório de Integridade e Transparência. CNJ
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29/09/2025 (Portaria) — É assinada a Portaria Presidência nº 322/2025, que institui formalmente o Observatório no âmbito do CNJ. Poder360
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01/10/2025 (divulgação) — Portaria é noticiada na imprensa; detalhes sobre foco, composição e atribuições ganham destaque. InfoMoney+1
Contexto: transparência e integridade no Judiciário (onde estamos)
O Judiciário brasileiro elevou a régua de transparência em anos recentes: o Ranking da Transparência 2025 mostra ampla adesão aos quesitos avaliados (com 19 tribunais atingindo nota máxima, segundo o CNJ). Paralelamente, a Política de Integridade (Res. 410/2021) pede sistemas estruturados em todos os órgãos — com comitês, gestão de riscos e monitoramento. O Observatório chega para dar coerência nacional a essas frentes, consolidando dados e retroalimentando políticas com evidências. CNJ+1
Fontes principais
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Portaria Presidência nº 322/2025 (CNJ) — institui o Observatório; define finalidade, composição, objetivos e relatórios. (PDF com código verificador e CRC). Poder360
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CNJ — Discurso de posse de Fachin — anúncio prévio do Observatório e diretrizes de gestão (transparência, direitos humanos, governança). CNJ
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InfoMoney (Estadão Conteúdo) — divulgação da portaria e detalhes operacionais (honorificidade, foco em riscos e LAI). InfoMoney
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Poder360 — reportagem com o PDF da portaria e previsão de implementação até o recesso. Poder360
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CNJ — Política de Integridade (Res. 410/2021) — base normativa para sistemas de integridade no Judiciário. Atos CNJ
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CNJ — Ranking da Transparência (2025) e resultado final — contexto e desempenho dos tribunais.