Câmara aprova projeto que restringe o aborto legal para crianças menores de 14 anos, buscando suspender uma resolução do Conanda que desobrigava o limite gestacional, boletim de ocorrência ou decisão judicial para o procedimento. A proposta, que gerou intenso debate, segue agora para análise e votação no Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei (PL) que estabelece novas restrições ao aborto legal para crianças menores de 14 anos. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto, busca suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que desobrigava o limite gestacional, a apresentação de boletim de ocorrência ou uma decisão judicial para a realização do procedimento. O texto, que gerou intensos debates na casa legislativa, segue agora para análise e votação no Senado Federal.
Contexto
O PL em questão tem como principal objetivo modificar o acesso ao aborto legal em casos específicos de vulnerabilidade, envolvendo crianças e adolescentes menores de 14 anos. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações: quando a gravidez é resultado de estupro, quando há risco de vida para a gestante, ou em casos de anencefalia fetal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Para as duas primeiras hipóteses, não há limite gestacional estabelecido por lei.
O cerne da controvérsia reside na Resolução nº 227/2022 do Conanda, que é o alvo direto do projeto de lei. Esta resolução orientava que meninas e adolescentes vítimas de violência sexual não necessitassem de autorização judicial ou de boletim de ocorrência para acessar o aborto legal. Além disso, ela afirmava que o procedimento não deveria ter limite de idade gestacional, desde que realizado conforme os requisitos legais vigentes no país. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e seus apoiadores argumentam que a resolução do Conanda ultrapassa as competências do conselho, invadindo atribuições do poder Legislativo e Judiciário, ao flexibilizar o acesso ao procedimento para menores.
A votação na Câmara dos Deputados, que aprovou a urgência e o mérito do projeto, ocorreu com um placar expressivo de 317 votos favoráveis a 111 contrários. A relatoria do projeto foi conduzida pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que defendeu a necessidade de uma legislação mais rigorosa para casos envolvendo menores. Durante as discussões, vozes divergentes se manifestaram. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), por exemplo, criticou duramente a proposta, alertando para os riscos de retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes e para o potencial de criminalização de vítimas de estupro que buscam interromper a gravidez.
A controvérsia sobre a Resolução do Conanda
A Resolução do Conanda, ao ser emitida, buscou oferecer um protocolo mais claro e protetivo para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, facilitando o acesso a um direito já previsto em lei. A argumentação era que as exigências adicionais, como o boletim de ocorrência ou decisão judicial, poderiam revitimizar as crianças e atrasar um procedimento que, muitas vezes, é urgente devido às implicações de saúde física e mental. O PL, ao propor a suspensão dessa resolução, reacende o debate sobre a autonomia dos conselhos e a interpretação da lei do aborto no Brasil, especialmente em casos de maior vulnerabilidade.
Impactos da Decisão
A aprovação do PL na Câmara dos Deputados sinaliza um potencial impacto significativo nas políticas públicas de saúde e assistência social, bem como na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Se aprovada também no Senado e sancionada, a lei poderá reintroduzir ou fortalecer barreiras para o acesso ao aborto legal, especialmente para meninas abaixo dos 14 anos, consideradas pelo Código Penal como presunção de estupro. Isso pode levar a um aumento nos procedimentos clandestinos, colocando em risco a vida e a saúde das jovens vítimas.
Do ponto de vista social, a medida acirra o debate entre diferentes grupos da sociedade civil. Organizações de defesa dos direitos das mulheres e dos direitos das crianças e adolescentes, bem como profissionais da saúde e do direito, expressaram preocupação com o teor do projeto. Eles argumentam que a dificuldade no acesso ao aborto legal pode prolongar o sofrimento de vítimas de estupro, além de agravar quadros de saúde mental e expor essas jovens a riscos maiores. Por outro lado, grupos conservadores e parlamentares da bancada evangélica apoiam o projeto, vendo-o como uma forma de proteger a vida e reverter o que consideram uma flexibilização excessiva da legislação.
No cenário político, a aprovação na Câmara demonstra a força de grupos parlamentares conservadores e a capacidade de articulação em torno de temas sensíveis. A discussão sobre o aborto legal é recorrente no Congresso Nacional e frequentemente polariza as bancadas. A tramitação deste PL no Senado será um termômetro da composição de forças e do equilíbrio de poder entre as diversas correntes ideológicas no Legislativo. As declarações de parlamentares durante a votação, como a da deputada Fernanda Melchionna, que criticou a proposta por retroceder em direitos, evidenciam a profundidade do racha ideológico.
Consequências para a saúde pública e direitos humanos
A eventual restrição do aborto legal para menores de 14 anos terá consequências diretas para a saúde pública. Sem acesso seguro e legal ao procedimento, meninas e adolescentes podem recorrer a métodos inseguros, aumentando o risco de complicações, infertilidade e até morte. Além disso, a imposição de requisitos como boletim de ocorrência ou decisão judicial pode ser um obstáculo intransponível para muitas vítimas, que, por medo, vergonha ou falta de apoio familiar, podem não conseguir cumprir tais exigências, negando-lhes um direito fundamental à saúde e à dignidade.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei segue agora para o Senado Federal. Nesta casa, o texto passará por novas análises em comissões temáticas antes de ser levado ao plenário para votação. O trâmite no Senado pode ser igualmente conturbado e demorado, com expectativa de intensos debates e manifestações de diferentes setores da sociedade civil, bem como de especialistas em direito, saúde e infância e adolescência.
Ainda não há um prazo definido para que o PL seja pautado no Senado. No entanto, a repercussão da votação na Câmara sugere que o tema receberá atenção prioritária e será acompanhado de perto pela mídia e pela opinião pública. Os senadores terão a oportunidade de analisar o mérito do projeto, propor emendas e avaliar os impactos de uma possível aprovação ou rejeição. É importante destacar que o Senado pode alterar o texto aprovado na Câmara, o que, caso ocorra, exigiria que o projeto retornasse à Câmara para nova apreciação.
Após a eventual aprovação pelo Senado, o PL será encaminhado para sanção ou veto presidencial. O presidente da República terá a prerrogativa de sancionar a lei integralmente, vetar partes ou vetar o projeto em sua totalidade. Um veto presidencial, no entanto, pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos tanto na Câmara quanto no Senado. Este é um cenário que mantém em aberto o futuro do aborto legal para menores de 14 anos no Brasil e a validade da Resolução do Conanda.
O que esperar do Senado e da sociedade civil
No Senado Federal, a expectativa é de uma mobilização ainda maior de entidades e movimentos sociais. Grupos de defesa dos direitos humanos, da saúde pública e das mulheres prometem pressionar os senadores pela rejeição do projeto, enquanto grupos conservadores intensificarão seus esforços para garantir a aprovação. O papel de figuras políticas influentes e a capacidade de articulação de líderes partidários serão cruciais para o desfecho da proposta. A atenção se volta para Brasília, onde o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes e o acesso à saúde seguirá em pauta nos próximos meses.
A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar o PL que restringe o aborto legal para crianças menores de 14 anos ressalta a complexidade e a delicadeza de temas que envolvem direitos sexuais e reprodutivos, especialmente quando se trata de menores de idade vítimas de violência. A tramitação no Senado será um momento decisivo para a definição do arcabouço legal que protegerá (ou não) essa parcela tão vulnerável da população brasileira.
Fonte:
O Globo – Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças. O Globo