Câmara aprova texto para anular decisões individuais do STF
1º de outubro de 2025, 17h22 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que estabelece novas regras para as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de controle concentrado de constitucionalidade. A medida visa a anulação de liminares monocráticas que não forem submetidas ao plenário na sessão seguinte, gerando um impacto significativo na dinâmica de atuação da mais alta corte do país.
Contexto
Atualmente, ministros do STF possuem a prerrogativa de conceder decisões liminares (provisórias) de forma individual, suspendendo trechos de leis e normas que considerem inconstitucionais. Essas decisões, conhecidas como monocráticas, têm um poder considerável, podendo alterar o curso de políticas públicas e legislações antes mesmo de um julgamento colegiado. A prática tem sido alvo de debates e críticas, especialmente quando liminares de grande impacto são proferidas sem a imediata apreciação do plenário, gerando instabilidade jurídica e política.
A discussão sobre a limitação das decisões monocráticas não é nova e reflete uma tensão recorrente entre os Poderes Legislativo e Judiciário. O Congresso Nacional, em diversas ocasiões, tem buscado mecanismos para equilibrar as atribuições e evitar o que muitos parlamentares consideram uma “judicialização excessiva” da política. A aprovação deste texto na CCJ é um passo importante nesse sentido, sinalizando uma tentativa do Legislativo de reafirmar seu papel na interpretação e aplicação das leis.
O que há de novo
O projeto aprovado pela CCJ mantém a possibilidade de decisões individuais, mas introduz uma exigência crucial: elas deverão ser submetidas ao plenário do STF na sessão subsequente à sua prolação. Caso essa submissão não ocorra, a decisão será automaticamente anulada. Além disso, as decisões monocráticas em ações de controle concentrado deverão ser justificadas e fundamentadas na jurisprudência consolidada do plenário do Supremo sobre o tema em questão, buscando maior coerência e previsibilidade.
A proposta também estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de liminares monocráticas, restringindo-as a situações de:
- Extrema urgência;
- Perigo de lesão grave;
- Excepcional interesse social;
- Período de recesso do Judiciário.
Outra mudança significativa é a limitação dos partidos políticos que podem propor ações de controle concentrado. O texto especifica que apenas legendas que atingirem a cláusula de barreira nas eleições para a Câmara dos Deputados poderão ingressar com tais ações. Atualmente, qualquer partido, independentemente de sua representatividade parlamentar, pode fazê-lo. Com a nova regra, a partir de 2026, somente partidos que obtiverem no mínimo 2,5% dos votos válidos (distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com 1,5% em cada) ou que elegerem ao menos treze deputados federais (distribuídos em um terço das unidades da Federação) terão essa prerrogativa.
Repercussões/próximas etapas
O texto, por ter tramitado de forma conclusiva pelas comissões, seguirá diretamente para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para que seja votado no plenário da Câmara. No Senado, a proposta passará por um novo ciclo de debates e votações em comissões, e posteriormente, se aprovada, seguirá para o plenário. A expectativa é de que o tema gere intensa discussão, dada a sua relevância para a separação dos Poderes e a atuação do STF.
A aprovação no Senado não garante a sanção presidencial. O presidente da República poderá sancionar ou vetar o projeto, total ou parcialmente. Em caso de veto, o Congresso Nacional terá a prerrogativa de derrubá-lo, mantendo a validade da lei. A tramitação do projeto será acompanhada de perto por juristas, políticos e pela sociedade civil, que veem na medida um potencial para redefinir as relações entre o Legislativo e o Judiciário.
Análise/Impacto
A aprovação deste projeto pode representar um marco na relação entre o Legislativo e o Judiciário no Brasil. Ao exigir a submissão de decisões monocráticas ao plenário e restringir os casos em que elas podem ser proferidas, a Câmara busca fortalecer o caráter colegiado das decisões do STF e reduzir a margem para interpretações individuais que possam gerar controvérsias. A medida pode levar a uma maior previsibilidade jurídica e a um menor número de “surpresas” no cenário político.
Por outro lado, críticos da proposta podem argumentar que ela engessa a atuação do STF, especialmente em momentos de crise ou urgência, onde a celeridade de uma decisão individual pode ser crucial. A restrição aos partidos que podem propor ações de controle concentrado também pode ser vista como uma forma de limitar o acesso à justiça e a capacidade de fiscalização da constitucionalidade das leis por parte de legendas menores. O equilíbrio entre a celeridade e a colegialidade, e entre o acesso à justiça e a representatividade, será o grande desafio na implementação e nos efeitos dessa nova legislação.
Fatos checados e fontes
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto. G1
- O texto tramitou de forma conclusiva e seguirá para o Senado. G1
- Decisões monocráticas deverão ser submetidas ao plenário na sessão seguinte. G1
- Restrição para partidos que podem propor ações de controle concentrado. G1
Entenda os termos
- STF (Supremo Tribunal Federal): A mais alta corte do poder judiciário brasileiro, responsável por guardar a Constituição Federal.
- CCJ (Comissão de Constituição e Justiça): Comissão permanente da Câmara dos Deputados responsável por analisar a constitucionalidade e legalidade de todas as proposições que tramitam na Casa.
- Decisão Monocrática: Decisão proferida individualmente por um ministro ou juiz, sem a participação de um colegiado.
- Ações de Controle Concentrado: Ações judiciais que visam questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos em abstrato, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).
- Cláusula de Barreira: Regra eleitoral que exige um desempenho mínimo dos partidos para que tenham acesso a certas prerrogativas, como tempo de rádio e TV e fundo partidário.
O que observar adiante
- A tramitação do projeto no Senado Federal e as possíveis alterações que podem ser propostas pelos senadores.
- A reação do STF e de seus ministros à aprovação do texto na Câmara e à sua eventual sanção.
- O impacto prático da nova legislação na celeridade e na natureza das decisões do Supremo, caso seja aprovada.
- As discussões sobre a constitucionalidade da própria proposta, que pode ser questionada judicialmente.
- A formação de novas alianças políticas no Congresso para apoiar ou barrar o projeto nas próximas etapas.
Nota de transparência
Este artigo foi elaborado com base em informações públicas e notícias veiculadas pela imprensa, com o objetivo de informar sobre os desenvolvimentos legislativos no Brasil. Todas as informações foram checadas com as fontes originais disponíveis no momento da redação.
Fontes: G1
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