Decisão com Repercussão Geral Mantém Exceção à Súmula Vinculante 13, Mas Adiamento do Julgamento Final Expõe Tensões na Correlação de Forças Institucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 votos a 1, nesta quinta-feira (23), para validar a nomeação de parentes em cargos políticos de alto escalão — como ministros, secretários estaduais e municipais. A decisão, com repercussão geral, cria exceção à Súmula Vinculante 13, que desde 2008 proíbe nepotismo na administração pública.
Relator do Tema 1.000, Luiz Fux propôs que a vedação não se aplique a funções de natureza política, desde que comprovada qualificação técnica, idoneidade moral e proibição expressa de nepotismo cruzado. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do próprio Fux, adiando a redação final da tese.
Nos bastidores do poder, interlocutores do governo veem a decisão como sinalização de pragmatismo institucional. Já opositores alertam para risco de fisiologismo ampliado no mapa do poder local.
Como foi o placar
- A favor da exceção (6): Fux (relator), Zanin, Mendonça, Nunes Marques, Moraes e Toffoli.
- Contra (1): Flávio Dino, que defendeu aplicação irrestrita da súmula para evitar conflito de interesses.
O argumento da maioria
Fux sustentou que cargos políticos exigem “confiança pessoal” do chefe do Executivo. “Não se trata de carta branca ao nepotismo, mas de reconhecer a discricionariedade inerente à função”, afirmou. Zanin e Moraes reforçaram a necessidade de vedar o “nepotismo cruzado” — troca de favores entre autoridades.
Dino, em divergência, questionou: “A esposa no Tribunal de Contas julgando contas do marido viola a impessoalidade constitucional”.
Contexto e repercussão geral
O caso começou com lei municipal de Tupã (SP) que permitia nomeações de parentes em secretarias. O TJ-SP considerou inconstitucional. Agora, a tese do STF vinculará todos os tribunais do país.
Nos bastidores de Brasília, movimentos indicam que o pedido de vista serve para ajustar a redação e evitar acusações de “liberou geral”. A temperatura política subiu: governadores e prefeitos do centrão celebram maior margem para indicações; entidades como a OAB criticam “retrocesso ético”.
Impacto na governabilidade
A decisão facilita a articulação política de Lula com aliados estaduais. Secretários e até ministros poderão ser parentes de governadores sem risco automático de anulação. No Congresso, a base aliada ganha fôlego para negociar cargos em troca de apoio a pautas fiscais.
Para a oposição, é “dois pesos, duas medidas”: rigor contra investigados, leniência com nomeações.
Dados para decidir
Pesquisa PoderData (outubro 2025) mostra divisão:
- 58% consideram a decisão “ruim para o país”
- 42% veem como “normal em cargos de confiança” Margem de erro: 2,5 pontos.
Série histórica do TCU registra que 38% das secretarias estaduais têm ao menos um parente de político no primeiro escalão — número que tende a subir.
Estado de Direito em debate
Juristas centristas apontam equilíbrio: a exceção reconhece a realidade da política, mas impõe critérios objetivos de qualificação. Críticos falam em crítica ao lavajatismo invertido — o STF que endureceu a súmula em 2008 agora a flexibiliza.
A proibição ao nepotismo cruzado é vista como freio importante, mas sua fiscalização dependerá de ações do MP e dos tribunais de contas.
O que muda na prática
- Prefeitos e governadores ganham segurança jurídica para nomear parentes em secretarias.
- Ministros de Estado continuam fora da súmula (jurisprudência antiga).
- Cargos técnicos e de assessoramento direto permanecem proibidos.
Ambiente de negócios e percepção externa
Investidores monitoram o tema como indicador de governança. A decisão não altera diretamente o ambiente de negócios, mas reforça a percepção de que a regra do jogo política brasileira valoriza lealdade acima da impessoalidade absoluta.
A curva de riscos institucional abriu marginalmente, mas sem impacto relevante no câmbio ou na Selic.
Reflexão centrista
O 6 a 1 não é carta branca nem retrocesso absoluto. É o STF tentando equilibrar a realidade da articulação política brasileira com os princípios constitucionais. A proibição ao cruzado e a exigência de qualificação são freios razoáveis. Cabe agora ao Ministério Público e à sociedade fiscalizar se a exceção será usada com responsabilidade ou se virará porta para o velho fisiologismo.
Nos bastidores, interlocutores do Judiciário e do Planalto coincidem: a tese final, quando voltar, será ajustada para evitar polêmica desnecessária. Resta saber se o mapa do poder local absorverá o recado com moderação.
Referências
Reuters – Brazil Supreme Court majority allows relatives in political posts
The Guardian – STF forms 6-1 majority to permit nepotism in high-level roles
AP News – Brazil’s top court votes to allow family members in political positions
AFP – Le STF brésilien autorise le népotisme pour les postes politiques