Comissão de Assuntos Sociais do Senado dá o primeiro passo significativo para formalizar a relação laboral, garantindo direitos como férias e 13º proporcionais à categoria.
Nesta semana, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 864/2019, um marco legislativo que visa regulamentar a relação de trabalho entre os árbitros de futebol e as entidades organizadoras de competições no Brasil. A proposta, que estabelece um contrato de trabalho temporário, assegura direitos fundamentais como férias e 13º proporcionais, além de reconhecer o período dedicado à capacitação profissional. A decisão, tomada no âmbito do Senado Federal, representa um avanço crucial na formalização de uma categoria essencial para o esporte, mas historicamente carente de garantias trabalhistas claras.
Contexto
Por muitos anos, a atuação dos árbitros de futebol no Brasil operou em uma zona cinzenta do direito trabalhista. Diferentemente de atletas e técnicos, que possuem regulamentação mais clara, os árbitros frequentemente eram vistos como prestadores de serviço autônomos, sem acesso a benefícios e seguridade social. Essa falta de formalização gerava insegurança e precarização para profissionais que dedicam tempo e esforço consideráveis à preparação física, técnica e psicológica para cada partida.
O PL 864/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), surgiu exatamente para preencher essa lacuna. Sua tramitação reflete a crescente demanda por uma profissionalização e dignificação das condições de trabalho desses agentes. A proposta buscou harmonizar a natureza intermitente da atividade arbitral com a necessidade de proteção social, reconhecendo o valor e a importância dos árbitros para a integridade e a lisura das competições esportivas.
A condução do projeto contou com a relatoria do Senador Romário (PL-RJ), ex-jogador de futebol e figura emblemática do esporte, que trouxe sua perspectiva para o debate. Sua atuação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi determinante para a aprovação do texto, reforçando o consenso em torno da necessidade de garantir um arcabouço legal mais robusto para a categoria. A deliberação na CAS é um passo fundamental no complexo processo legislativo brasileiro.
O histórico da luta por direitos trabalhistas na arbitragem
A luta por direitos trabalhistas na arbitragem não é recente. Associações de árbitros e sindicatos têm, ao longo das décadas, clamado por reconhecimento e segurança jurídica. A ausência de um contrato de trabalho formal impedia, por exemplo, o acesso a benefícios previdenciários adequados, licenças remuneradas e uma estrutura de carreira mais definida. O PL 864/2019, portanto, não é apenas uma nova lei, mas o culminar de um movimento de base que busca a valorização desses profissionais.
A proposta legislativa considera a peculiaridade da função, que não se encaixa perfeitamente nos moldes tradicionais do vínculo empregatício de tempo integral. O contrato de trabalho temporário é a solução encontrada para se adequar à natureza sazonal e por evento das atividades arbitrais, oferecendo flexibilidade sem, contudo, desamparar o profissional em termos de direitos mínimos.
Impactos da Decisão
A aprovação do PL 864/2019 pela CAS terá impactos profundos e multifacetados no cenário do futebol brasileiro. Primeiramente, para os próprios árbitros, a mudança é imediata e substancial. A garantia de férias e 13º proporcionais representa um avanço na segurança financeira da categoria, que muitas vezes dependia exclusivamente das taxas de arbitragem por jogo para sua subsistência.
Além dos benefícios diretos, o reconhecimento do período de capacitação como parte da relação de trabalho é crucial. Isso incentiva a formação contínua e a atualização dos árbitros, elevando o nível técnico da arbitragem brasileira. Ao formalizar essa etapa, o projeto reconhece o investimento de tempo e recursos que os profissionais fazem para manter sua elegibilidade e performance, aspectos vitais para a qualidade do espetáculo.
Para as entidades organizadoras de competições, como a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e as federações estaduais, a aprovação implicará em ajustes significativos. Será necessário adaptar os modelos contratuais e as estruturas financeiras para incorporar os novos direitos trabalhistas. Embora possa representar um aumento nos custos operacionais a curto prazo, a longo prazo, espera-se que a medida contribua para a estabilidade e a profissionalização do quadro de arbitragem, diminuindo a rotatividade e melhorando a qualidade geral.
Segurança jurídica e valorização profissional
A legislação proposta traz maior segurança jurídica para todos os envolvidos. Árbitros terão seus direitos garantidos por lei, enquanto as entidades terão um marco regulatório claro para suas obrigações. Isso pode reduzir litígios trabalhistas e criar um ambiente mais previsível para o desenvolvimento da carreira arbitral. A formalização é um passo importante para a valorização da profissão, elevando o status dos árbitros no ecossistema do futebol.
A fala do Senador Romário, relator do projeto, capturada pela Rádio Senado, sublinha a importância da medida: “Os árbitros de futebol no Brasil têm uma jornada de trabalho intensa e que exige dedicação total. É justo que tenham seus direitos trabalhistas garantidos como qualquer outro profissional.” Essa citação reforça a visão de que a medida é uma questão de equidade e reconhecimento do esforço e dedicação desses profissionais.
Os clubes, embora não sejam contratantes diretos dos árbitros, também sentirão os efeitos indiretos. A melhoria das condições de trabalho e a consequente elevação do nível da arbitragem podem levar a jogos mais justos e menos controversos, beneficiando a qualidade geral do futebol. Em um esporte onde as decisões arbitrais são constantemente escrutinadas, a profissionalização e a segurança jurídica tendem a mitigar tensões e a promover um ambiente mais respeitoso.
Próximos Passos
A aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) é um passo decisivo, mas o PL 864/2019 ainda tem um caminho a percorrer até se tornar lei. Segundo o processo legislativo, a proposta passará por uma nova votação na própria CAS, em caráter terminativo, a menos que haja recurso para apreciação pelo plenário do Senado. Uma vez superada esta etapa no Senado, o projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Na Câmara, o projeto seguirá um rito semelhante, sendo analisado por comissões temáticas antes de, eventualmente, ser votado em plenário. A aprovação em ambas as casas legislativas é essencial. Durante esse percurso, o texto pode sofrer alterações e emendas, refletindo os debates e as diferentes visões dos parlamentares e dos setores envolvidos. O diálogo com associações de árbitros, entidades esportivas e especialistas em direito trabalhista será fundamental para garantir que o texto final seja equilibrado e eficaz.
Caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para a sanção presidencial. Somente após a sanção e a subsequente publicação no Diário Oficial da União é que a proposta se converterá em lei. A expectativa é que, dada a relevância e o apoio demonstrado, a tramitação ocorra de forma relativamente fluida, embora o processo legislativo brasileiro seja conhecido por sua complexidade e pelos prazos imprevisíveis.
Cenários futuros e desafios de implementação
Os cenários futuros para a implementação da lei envolvem tanto oportunidades quanto desafios. Uma vez em vigor, a nova legislação demandará um período de adaptação por parte das entidades organizadoras de competições. A criação dos modelos de contrato de trabalho temporário e a integração das novas despesas no planejamento financeiro serão pontos críticos.
Além disso, a fiscalização e o acompanhamento da aplicação da lei serão importantes para garantir que os direitos dos árbitros sejam efetivamente cumpridos. Órgãos de fiscalização trabalhista e as próprias associações de árbitros terão um papel ativo nesse processo. A medida abre um precedente importante para outras categorias profissionais com características de trabalho intermitente, potencialmente influenciando debates legislativos futuros em outros setores.
A expectativa é que a medida contribua significativamente para a profissionalização e a valorização da arbitragem, transformando a percepção da carreira e atraindo novos talentos. A longo prazo, um corpo de árbitros mais seguro, motivado e qualificado só tende a beneficiar o futebol brasileiro como um todo, elevando o padrão das competições e garantindo maior justiça e transparência no campo de jogo.
Fonte:
Senado Federal – Senado garante direitos trabalhistas a árbitros de futebol. Rádio Senado