ALMG Remove Referendo Popular para Privatização da Copasa com Voto Chave Pós-Impasse
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2025, uma medida que altera profundamente o panorama para a desestatização de companhias públicas no estado. A principal mudança promovida por esta PEC é a eliminação da obrigatoriedade de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Este avanço legislativo ocorreu após um tenso impasse na sessão de votação, que culminou na validação do voto decisivo do deputado estadual Bruno Engler (PL) pela Mesa Diretora da ALMG, garantindo os cruciais 48 votos necessários para a aprovação da matéria.
Contexto
A discussão em torno da desestatização de empresas estatais, notadamente a Copasa, figura há anos como um dos temas mais sensíveis e polarizados no cenário político e social de Minas Gerais. Tradicionalmente, a Constituição Estadual impunha um mecanismo de consulta direta à população — o referendo popular — como uma condição sine qua non para a alienação de companhias que proviam serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água e o tratamento de esgoto. Esta exigência constitucional era vista como uma salvaguarda para que a sociedade mineira tivesse a palavra final sobre o destino de ativos considerados estratégicos.
A PEC 24/2025, proposta por parlamentares e intensamente debatida nos corredores da ALMG, foi concebida com o propósito explícito de modificar essa premissa. Seus defensores argumentam que a necessidade de um referendo adicionava uma camada excessiva de burocracia e incerteza política aos processos de privatização, afastando potenciais investidores e dificultando a injeção de capital e a modernização da infraestrutura e gestão dessas empresas. Para estes, a flexibilização do processo é um passo para destravar o desenvolvimento e a eficiência.
Por outro lado, a proposta foi alvo de severas críticas por parte da oposição, movimentos sociais e setores da sociedade civil. Estes grupos interpretam a retirada do referendo como uma tentativa de silenciar a voz popular e de contornar a soberania dos cidadãos em decisões que afetam diretamente a qualidade e o acesso a serviços básicos. O processo legislativo da PEC na ALMG, portanto, foi permeado por manifestações, debates acalorados e uma clara divisão de posicionamentos entre as bancadas governista e de oposição.
A Sessão Decisiva e o ‘VAR Parlamentar’
O momento mais dramático da tramitação da PEC 24/2025 foi, sem dúvida, a sessão de votação. Atingir o quórum qualificado de 48 votos — o equivalente a três quintos dos membros da Assembleia — para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição é um feito que demanda não apenas articulação política, mas também precisão na contagem. Durante a votação, o placar eletrônico e a verbalização de votos geraram um ambiente de incerteza e contestação no plenário.
A controvérsia central surgiu em torno da validação do voto do deputado estadual Bruno Engler (PL). Diante da dúvida e do impasse que se instalou, a Mesa Diretora da ALMG agiu para garantir a lisura do processo. A decisão foi suspender temporariamente a sessão para realizar uma checagem rigorosa das evidências. Conforme foi divulgado, a Mesa procedeu à análise de “imagens das câmeras de segurança” da própria Casa, um procedimento que rapidamente foi comparado por observadores a um “VAR parlamentar”, em alusão ao sistema de arbitragem de vídeo no futebol, tamanha a importância da precisão na decisão.
Após a meticulosa revisão das gravações e a deliberação interna, a Mesa Diretora confirmou a validade do voto do deputado Engler. Essa validação foi crucial, pois garantiu que a PEC 24/2025 atingisse o número exato de 48 votos, o patamar mínimo para sua aprovação. Com isso, o impasse foi superado, e a matéria pôde prosseguir seu rito final, selando a retirada da exigência do referendo para a futura privatização da Copasa e, potencialmente, de outras estatais mineiras.
Impactos da Decisão
A aprovação da PEC 24/2025 representa uma mudança estrutural no ambiente regulatório de Minas Gerais, com reflexos profundos que reverberam para além dos limites do poder legislativo. O efeito mais imediato e palpável é a simplificação do caminho para uma eventual privatização da Copasa. Sem a necessidade de submeter a decisão a um referendo popular, o governo estadual ganha uma margem de manobra significativamente maior para conceber e executar processos de desestatização, caso essa seja a estratégia adotada pela administração.
Do ponto de vista econômico, a remoção da exigência do referendo pode ser interpretada pelo mercado como um sinal de maior segurança jurídica e estabilidade política. Para investidores e grupos empresariais interessados no setor de saneamento, a eliminação de uma etapa potencialmente demorada e de resultado incerto tende a tornar a Copasa um ativo mais atraente. Essa mudança regulatória, portanto, poderá acelerar a elaboração de estudos de viabilidade, propostas de parcerias e até mesmo a abertura de editais para a aquisição ou a concessão dos serviços da companhia.
No que tange aos impactos políticos e sociais, a aprovação da PEC deflagra uma série de discussões cruciais. Para partidos de oposição e para amplos setores da sociedade civil, a medida é vista como um retrocesso nos direitos de participação popular e como um enfraquecimento dos mecanismos de controle democrático sobre bens e serviços que são de interesse público vital. Há uma preocupação crescente entre cidadãos de Minas Gerais, particularmente entre eleitores e os servidores públicos da Copasa, sobre os possíveis desdobramentos na qualidade da água e do saneamento, bem como nas condições de trabalho e nas tarifas cobradas.
A Centralidade da Copasa no Cenário Mineiro
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) não é apenas uma empresa; ela é uma instituição que presta serviços essenciais a centenas de municípios e milhões de cidadãos. Sua operação é vital para a saúde pública, o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida em todo o estado. Por essa razão, qualquer alteração em sua estrutura de controle ou modelo de gestão suscita debates tão intensos e mobiliza diversos atores sociais e políticos.
A perspectiva de uma privatização sem a chancela popular levanta temores de que a busca por lucro possa sobrepor-se à missão social de universalização do acesso e à manutenção de tarifas justas, especialmente em regiões menos rentáveis. Críticos alertam para o risco de aumento de preços, deterioração da qualidade em áreas periféricas e uma diminuição na capacidade de fiscalização e regulação por parte do Estado. A voz de sindicatos e associações de moradores, que frequentemente defendem a permanência da empresa como pública, ganha ainda mais força neste cenário.
Em contrapartida, os defensores da privatização apontam para a necessidade de investimentos massivos para modernizar a infraestrutura de saneamento no estado, algo que, segundo eles, a Copasa pública teria dificuldade em prover sozinha. Eles argumentam que a gestão privada poderia trazer maior eficiência operacional, capacidade de inovação e agilidade na captação de recursos, acelerando o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento e garantindo um serviço de melhor qualidade a longo prazo. Este embate de visões é central para a compreensão dos próximos desafios.
Próximos Passos
Com a aprovação da PEC 24/2025 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o caminho para sua efetivação como parte da Constituição Estadual está praticamente concluído. O passo subsequente e final é a sua promulgação. Uma vez promulgada, a PEC passará a ter força de emenda constitucional, e a exigência de referendo popular para a privatização da Copasa e de outras empresas públicas de saneamento em Minas Gerais será formal e legalmente removida. Este ato selará uma mudança fundamental na legislação estadual.
A partir de então, a expectativa é que o governo de Minas Gerais intensifique os estudos e as análises para definir a melhor modelagem para uma eventual desestatização da Copasa. As opções são variadas e podem incluir desde a venda total do controle acionário, passando por parcerias público-privadas (PPPs), até a concessão dos serviços. É altamente provável que o tema volte a dominar as pautas do Executivo e do Legislativo, com a possível apresentação de projetos de lei específicos que detalhem os termos, as condições e os prazos de uma futura alienação dos ativos da companhia.
A resposta da sociedade civil organizada, dos sindicatos de trabalhadores da Copasa e das diversas forças de oposição será crucial. Esses atores já indicaram que manterão um acompanhamento rigoroso de todos os desdobramentos e estão preparados para mobilizar-se contra o que consideram uma privatização sem a devida consulta popular. Não se descarta a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade da retirada do referendo ou sobre a legalidade dos procedimentos que venham a ser adotados para a privatização, adicionando uma camada extra de incerteza e complexidade aos próximos capítulos dessa saga.
Cenários Futuros e a Necessidade de Transparência
O futuro da Copasa e, por extensão, dos serviços de saneamento básico em Minas Gerais, ingressa agora em uma fase de grande expectativa e transformações potenciais. A decisão da ALMG de suprimir a necessidade de referendo configura um marco político significativo, que centraliza maior poder de decisão nas mãos do governo e do parlamento para determinar o destino da empresa. A forma como o governo conduzirá os próximos passos será determinante para o impacto percebido pela população.
A atenção se voltará, portanto, para os detalhes de quaisquer propostas de desestatização. Será fundamental que sejam estabelecidas claras garantias de investimentos para a expansão e modernização da infraestrutura, o compromisso com as metas de universalização dos serviços de água e esgoto, a política de tarifas e a manutenção dos direitos e das condições de trabalho dos atuais empregados. A transparência em todas as etapas e a abertura para o diálogo com a sociedade serão elementos-chave para legitimar o processo, mesmo diante da ausência da consulta popular direta.
Em suma, o debate sobre a desestatização da Copasa está longe de ser concluído, mas a aprovação da PEC 24/2025 na ALMG representa um ponto de inflexão inegável. Ela redefine as regras do jogo e acelera as possibilidades de uma mudança no controle da empresa de saneamento mais importante do estado. Nesse cenário, tanto os cidadãos de Minas Gerais quanto os investidores deverão permanecer vigilantes aos futuros anúncios e decisões que impactarão diretamente a vida e o bem-estar de milhões de pessoas.
Fonte:
O Tempo – Após impasse sobre votação, Assembleia considera voto de Engler e PEC do referendo segue aprovada. O Tempo