Projeto que propõe o fim do Imposto de Importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 gera embate entre varejo nacional, logística, e-commerce e entidades de defesa do consumidor.
Nesta terça-feira (28), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados foi palco de um intenso debate sobre o projeto de lei que visa extinguir a alíquota de 20% do Imposto de Importação — popularmente conhecida como ‘taxa das blusinhas’ — incidente sobre compras internacionais de até US$ 50. A discussão acalorada colocou frente a frente representantes do varejo nacional, que clamam por proteção contra a concorrência estrangeira, e setores de logística internacional e e-commerce, que defendem a manutenção da isenção sob o argumento de prejuízo ao consumidor e desaceleração econômica. O embate sublinha a complexidade de equilibrar interesses econômicos com o poder de compra dos brasileiros.
Contexto
A polêmica em torno das compras internacionais não é nova. A ‘taxa das blusinhas’, um imposto de 20% sobre produtos importados de até US$ 50, foi implementada em agosto de 2023, sob a égide do programa Remessa Conforme. Antes dessa medida, remessas internacionais entre pessoas físicas eram isentas de Imposto de Importação, uma brecha que, na prática, era amplamente utilizada por grandes plataformas de e-commerce estrangeiras para vender produtos a consumidores brasileiros sem a devida tributação, criando uma concorrência desleal com o varejo nacional.
O programa Remessa Conforme surgiu como uma tentativa de regularizar e coibir essa prática. As empresas que aderem ao programa, como grandes varejistas asiáticas, se comprometem a recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual, que varia entre 17% e 25% dependendo do estado, e os 20% do Imposto de Importação, já no momento da compra. Essa mudança gerou descontentamento entre os consumidores, acostumados com a isenção, e não satisfez totalmente o varejo nacional, que considera a alíquota de 20% insuficiente para nivelar a disputa.
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), relator do projeto de lei que propõe o fim dessa alíquota, defende que a ‘taxa das blusinhas’ penaliza o consumidor e afeta diretamente o poder de compra. Seu argumento ecoa o desejo de milhões de brasileiros que se valem das plataformas internacionais para adquirir produtos de baixo custo, muitas vezes inacessíveis ou mais caros no mercado interno. A pressão para revisar a legislação tem sido constante desde a sua implementação, culminando agora neste intenso debate parlamentar.
Para o setor varejista nacional, contudo, a isenção total ou uma alíquota baixa representam uma ameaça existencial. Eles alegam que a vasta diferença tributária entre produtos nacionais (sujeitos a uma carga que pode ultrapassar 80%) e importados (com 20% ou nada) inviabiliza a produção e o comércio local, resultando em perda de empregos e fechamento de empresas. A discussão, portanto, transcende a simples tributação, tocando em questões de soberania econômica e sustentabilidade da indústria brasileira.
Impactos da Decisão
O debate na Comissão de Finanças e Tributação expôs claramente as profundas divisões entre os diversos setores econômicos e as entidades de defesa do consumidor. De um lado, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT) e a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), representadas por nomes como o diretor da ABVTEX, Edmundo Lima, defendem veementemente a manutenção e, até mesmo, o aumento da alíquota do Imposto de Importação. Eles argumentam que os atuais 20% são insuficientes para compensar a disparidade tributária e a competição desleal de plataformas estrangeiras.
Segundo dados apresentados durante a sessão, a indústria nacional está sob forte pressão. Lima salientou que a diferença entre a carga tributária dos produtos nacionais e os importados ainda é abissal, chegando a 60% ou mais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), conforme citado no debate, projeta perdas significativas de empregos no setor caso a isenção para compras de até US$ 50 seja restabelecida ou a taxa não seja elevada. O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) corroborou essa visão, expressando preocupação com a sobrevivência do varejo e da indústria brasileira diante da concorrência estrangeira.
Do outro lado da balança, as associações de e-commerce e logística internacional, como a Associação Brasileira de Empresas de Comércio Eletrônico (ABEIEC) e a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABMT), com o diretor Rafael Schiozer, apresentaram argumentos em defesa da isenção ou, no mínimo, da manutenção dos 20%. Eles alegam que a ‘taxa das blusinhas’ tem gerado prejuízos diretos aos consumidores e desacelerado as importações, impactando negativamente o volume de negócios e a diversidade de produtos disponíveis no mercado.
A Proteste – Associação de Consumidores, por meio de seu diretor Henrique Lian, foi uma das vozes mais contundentes em defesa do consumidor. Lian citou uma pesquisa da LF Global Intelligence, que revelou que 73% dos consumidores brasileiros consideram que a taxa de 20% impacta muito seu poder de compra. Para a Proteste, a prioridade deveria ser o combate à fraude e à subfaturamento, e não a imposição de mais impostos que penalizam o cidadão comum, que busca alternativas de consumo mais acessíveis em um cenário econômico desafiador. A entidade considera a proposta de revogação da taxa um “avanço” e a manutenção um “retrocesso”.
O dilema da concorrência
A questão central reside no dilema da concorrência justa. Enquanto o varejo nacional argumenta que as plataformas estrangeiras se beneficiam de uma carga tributária menor, os defensores da isenção afirmam que a taxa é um fardo adicional sobre o consumidor e que o problema da concorrência deveria ser endereçado por meio de outras políticas. A ausência de um consenso e a apresentação de dados conflitantes mostram a complexidade de se chegar a uma solução que satisfaça todos os lados sem comprometer o crescimento econômico e o bem-estar social.
Próximos Passos
O projeto de lei que propõe o fim da ‘taxa das blusinhas’ ainda tem um longo caminho a percorrer no Congresso Nacional. Após o debate na Comissão de Finanças e Tributação, o texto seguirá para votação dentro da própria comissão. Se aprovado, ele então será encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados, onde os parlamentares decidirão sobre sua aprovação final. Somente após a aprovação na Câmara, a matéria seguirá para análise e votação no Senado Federal, antes de ser sancionada ou vetada pela Presidência da República.
A expectativa é que a pressão dos diversos setores envolvidos — varejo, e-commerce, logística e entidades de consumidores — continue intensa ao longo de todo o processo legislativo. Lobbying e articulações políticas serão cruciais para influenciar o voto dos deputados e senadores, que terão a tarefa de ponderar os impactos econômicos e sociais de sua decisão. A tramitação do projeto pode ser acompanhada de perto pelos cidadãos, que têm um interesse direto no desfecho dessa matéria.
Não há um prazo definido para a conclusão da tramitação, e o andamento pode ser afetado por outras prioridades legislativas e acordos políticos. O resultado final impactará diretamente o bolso dos consumidores brasileiros e o futuro de milhares de empresas e empregos no país. A sociedade aguarda ansiosamente por uma resolução que traga equilíbrio e previsibilidade ao comércio internacional de pequeno valor.
Fonte:
Câmara dos Deputados – Proposta que acaba com taxa das blusinhas divide setores econômicos e consumidores em debate na Câmara. Câmara dos Deputados