Aprovação do PLN 1/25 Modifica LDO de 2025, Removendo Limite de Vigência para Futuras Alterações na Tributação sobre Pessoas Físicas e Consolidando Novas Regras Fiscais e Orçamentárias
Nesta semana, o Congresso Nacional, em Brasília, aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/25, uma medida crucial que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A aprovação estabelece um precedente significativo ao permitir que futuras modificações no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), como a prometida isenção para quem ganha até R$ 5 mil, não fiquem restritas ao prazo máximo de cinco anos, conforme ditava a legislação anterior. A medida visa dar estabilidade e previsibilidade a políticas fiscais de longo prazo, além de abordar a revalidação de restos a pagar, a prorrogação de prazos para convênios, aprimorar regras para créditos extras e definir o limite inferior da meta fiscal para contingenciamentos.
Contexto
A discussão sobre a flexibilização das regras orçamentárias tem sido um ponto central no debate político e econômico brasileiro. Tradicionalmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecia que qualquer alteração na legislação tributária que implicasse em renúncia de receita deveria ter um prazo de vigência limitado a cinco anos. Essa regra visava garantir a revisão periódica e a adequação das políticas fiscais, mas, segundo o governo e parlamentares, criava incerteza e dificultava a implementação de medidas com impacto duradouro.
A proposta de isentar do Imposto de Renda (IR) aqueles que ganham até R$ 5 mil mensais é uma das principais promessas do atual governo e representa uma demanda social significativa. No entanto, a viabilidade dessa isenção em caráter permanente esbarrava na restrição imposta pela LDO. O PLN 1/25 surge, portanto, como a solução legislativa para remover esse obstáculo e pavimentar o caminho para que a isenção, caso aprovada em lei específica, possa vigorar por tempo indeterminado.
A Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, destacou a importância da medida para a estabilidade das políticas públicas. Em declaração, ela afirmou que ‘é fundamental que políticas como a isenção do IR possam ter a segurança jurídica de uma validade indeterminada, para que o cidadão e o planejamento governamental não sejam reféns de revisões constantes que comprometem a eficácia das ações’. A pauta tem sido debatida intensamente na Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para o plenário do Congresso.
O Papel da LDO e o Histórico da Regra dos Cinco Anos
A LDO é um instrumento crucial para o planejamento fiscal do país, orientando a elaboração do orçamento anual e estabelecendo as metas e prioridades da administração pública. A regra de vigência máxima de cinco anos para incentivos fiscais e renúncias de receita foi implementada como um mecanismo de controle e transparência. No entanto, a complexidade do sistema tributário e a necessidade de políticas fiscais de longo prazo levaram à revisão dessa abordagem.
O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão fiscalizador das contas públicas, já havia se pronunciado sobre a interpretação e aplicação dessa regra em diferentes contextos, gerando debates jurídicos e econômicos. A aprovação do PLN 1/25 reflete um consenso político em relação à necessidade de adaptar o marco regulatório para permitir maior flexibilidade em algumas áreas, especialmente naquelas que impactam diretamente a renda da população.
A relatora do projeto, Senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), enfatizou que o texto busca modernizar a legislação sem comprometer a responsabilidade fiscal. ‘Estamos abrindo uma porta para que o Congresso possa deliberar sobre políticas tributárias com uma visão de futuro, sem a camisa de força de prazos que nem sempre se coadunam com a realidade econômica e social do país’, explicou a senadora durante a tramitação do projeto. O embasamento na Lei Complementar 215/25, citada no texto, solidifica o arcabouço legal para a mudança.
Impactos da Decisão
A principal consequência da aprovação do PLN 1/25 é a eliminação da barreira legal para a implementação de uma isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas com duração indeterminada para aqueles que recebem até R$ 5 mil. Embora a isenção em si ainda dependa de uma lei específica a ser aprovada — a qual, conforme o seu texto, aguarda votação no Senado após aprovação pela Câmara —, o caminho para sua permanência foi desimpedido. Isso gera uma expectativa positiva para milhões de contribuintes brasileiros, que poderão ter um alívio fiscal mais estável e previsível.
Além da mudança no IRPF, o projeto aprovado abrange outras disposições cruciais para a gestão orçamentária. Uma delas é a revalidação dos chamados ‘restos a pagar’. Esses são gastos empenhados (comprometidos) pela administração pública, mas que não foram pagos até o final do exercício financeiro. A revalidação permite que esses recursos sejam utilizados em anos subsequentes, evitando a perda de investimentos e a interrupção de projetos essenciais, especialmente em âmbitos municipal e estadual, que dependem de repasses federais.
Outro ponto relevante é a prorrogação de prazos para convênios. Convênios são acordos entre entes federativos ou entre a administração pública e entidades privadas para a execução de projetos ou atividades de interesse comum. A extensão dos prazos oferece maior flexibilidade na gestão desses acordos, permitindo que projetos complexos ou atrasados devido a burocracia ou imprevistos possam ser concluídos sem a perda dos recursos já alocados. Isso é particularmente importante para infraestrutura e serviços sociais.
Consequências Fiscais e as Regras para Créditos Extras
As novas regras para créditos extras também representam um ajuste significativo. Créditos extras são autorizações de despesa não previstas na lei orçamentária anual, concedidas para atender a situações urgentes ou imprevistas. O PLN 1/25 estabelece critérios mais claros para a abertura desses créditos, buscando equilibrar a necessidade de agilidade na gestão pública com a manutenção do controle fiscal e orçamentário, evitando despesas desnecessárias ou sem lastro.
A definição do limite inferior da meta fiscal para contingenciamentos é outro ponto de impacto. O contingenciamento é o bloqueio de despesas orçamentárias quando as receitas estão abaixo do previsto ou quando é necessário ajustar as contas públicas para cumprir a meta fiscal. Ao estabelecer um limite inferior, o Congresso busca oferecer alguma previsibilidade para os gestores, indicando qual o piso de corte que o governo pode impor sem a necessidade de nova autorização legislativa, mas também resguardando a execução de despesas prioritárias.
O Deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS), embora reconheça a importância de algumas flexibilizações, expressou preocupação com o impacto fiscal a longo prazo da isenção indeterminada do IR. ‘É crucial que qualquer renúncia de receita seja acompanhada de medidas compensatórias ou de um plano claro de sustentabilidade fiscal. Abrir mão da revisão periódica do Imposto de Renda sem uma análise robusta pode comprometer as finanças públicas futuras’, argumentou o deputado, ressaltando a necessidade de um debate aprofundado sobre a responsabilidade fiscal.
Próximos Passos
Com a aprovação do PLN 1/25 pelo Congresso Nacional, o processo legislativo segue etapas importantes para sua efetivação e para a concretização das políticas que ele visa facilitar. O texto agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei. Uma vez sancionado, a alteração na LDO de 2025 estará formalizada, abrindo o caminho para que leis futuras, como a que instituiria a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, possam ser propostas e aprovadas com caráter de permanência.
É fundamental observar que a permanência da isenção do IR, embora facilitada pelo PLN 1/25, ainda não é uma realidade. Conforme o próprio projeto original indicou, a lei específica que define a nova faixa de isenção já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado Federal. Somente após a aprovação em ambas as Casas e a sanção presidencial, a isenção de fato entrará em vigor, e agora, com a alteração na LDO, poderá ser por tempo indeterminado.
A sociedade e os mercados estarão atentos aos desdobramentos dessa decisão. A flexibilização da LDO e a possibilidade de políticas fiscais mais duradouras geram debates sobre a responsabilidade fiscal do governo e a capacidade do Estado de financiar suas despesas a longo prazo. Especialistas em direito tributário e economia acompanharão de perto a regulamentação das novas regras e seus impactos na arrecadação federal e no planejamento orçamentário dos próximos anos.
O governo, por sua vez, deverá apresentar o projeto de lei que concretiza a isenção do IR com o novo limite, bem como quaisquer outras medidas fiscais que se beneficiem da nova redação da LDO. A discussão no Senado sobre a isenção em si será crucial, e a pressão de diversos setores da sociedade para sua aprovação é esperada. A transparência no processo e a comunicação clara sobre os efeitos das mudanças serão essenciais para garantir a compreensão e o apoio público.
A implementação dessas mudanças requer um monitoramento contínuo dos indicadores econômicos e das finanças públicas. A capacidade do país de manter a estabilidade fiscal enquanto adota políticas de desoneração, mesmo que direcionadas, será um desafio constante. O Congresso Nacional, em seu papel de fiscalizador e legislador, continuará acompanhando a execução orçamentária e a aplicação das novas diretrizes, assegurando que o equilíbrio fiscal seja preservado em benefício da economia brasileira.
Por fim, a reforma tributária mais ampla, que continua em discussão, poderá ser influenciada por essa flexibilização na LDO. A capacidade de propor mudanças no sistema tributário com caráter permanente pode dar mais força e previsibilidade a reformas estruturais, que são de vital importância para o desenvolvimento econômico do Brasil e a simplificação do complexo emaranhado de impostos que afetam cidadãos e empresas.
Fonte:
Câmara dos Deputados – Congresso aprova projeto que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda. Câmara dos Deputados
G1/Globo – Congresso aprova proposta para permitir que nova faixa de isenção do IR tenha duração indeterminada. G1/Globo