Ministro do STF, relator recém-designado, estabelece prazo de 24 horas para a Procuradoria-Geral da República se posicionar acerca de operação policial de grande porte no Rio de Janeiro, atendendo a pedido do CNDH.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu recentemente a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas e, em uma de suas primeiras e decisivas ações, determinou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste em até 24 horas sobre uma megaoperação policial ocorrida no Rio de Janeiro. A decisão, proferida no âmbito do processo que fiscaliza as ações policiais em comunidades fluminenses, foi motivada por uma solicitação formal do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que pediu a intervenção da Suprema Corte diante dos fatos reportados na operação.
Contexto
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes insere-se em um marco significativo para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para a política de segurança pública no Rio de Janeiro. O processo da ADPF das Favelas, formalmente conhecida como ADPF 635, ganhou notória relevância ao longo dos últimos anos, especialmente sob a relatoria do então ministro Luís Roberto Barroso. Seu objetivo primordial é estabelecer um controle rigoroso sobre a letalidade policial e as violações de direitos humanos em operações realizadas nas comunidades e favelas cariocas.
Com a aposentadoria de Barroso e a subsequente designação de Moraes como novo relator, a expectativa em torno da continuidade e do aprofundamento das diretrizes da ADPF 635 era alta. A rapidez com que o ministro agiu, logo após assumir a relatoria, sublinha a urgência e a seriedade com que o Tribunal trata as questões de segurança pública e a preservação das garantias fundamentais da população, especialmente aquelas que vivem em áreas de maior vulnerabilidade social.
A petição que desencadeou a manifestação de Moraes partiu do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), uma instituição fundamental na defesa e promoção dos direitos humanos no Brasil. O CNDH solicitou a intervenção do STF após a realização de uma megaoperação policial de grande envergadura no Rio de Janeiro, cujos detalhes e impactos geraram preocupações significativas em relação à observância dos protocolos estabelecidos pela própria ADPF e aos direitos da população local. A ação do Conselho reforça o papel vigilante da sociedade civil organizada e de órgãos de controle na fiscalização das atividades estatais.
A ADPF das Favelas tem sido um instrumento jurídico crucial para mitigar a violência e garantir a proteção de vidas. Entre as determinações mais conhecidas do processo, estão a restrição de operações policiais em comunidades durante a pandemia de COVID-19, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados, e a exigência de que as operações sejam acompanhadas de protocolos mínimos de uso da força e preservação de evidências, além da instalação de equipamentos de gravação de áudio e vídeo nos uniformes dos policiais.
O histórico de decisões na ADPF 635 demonstra o compromisso do Supremo Tribunal Federal com a proteção de populações marginalizadas, buscando um equilíbrio entre a necessidade de combate ao crime e a irrenunciável salvaguarda dos direitos constitucionais. A entrada de Moraes na relatoria representa uma nova fase, mas com o mesmo espírito de fiscalização e garantia de preceitos fundamentais, como reiterado em sua primeira manifestação.
Impactos da Decisão
A determinação do ministro Alexandre de Moraes para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em 24 horas é um movimento com múltiplos impactos e ressonâncias no cenário jurídico-político brasileiro. Em primeiro lugar, ela impõe uma celeridade incomum para a PGR, exigindo uma análise e um posicionamento rápidos sobre a controversa megaoperação policial no Rio de Janeiro. Isso coloca a instituição sob os holofotes, demandando uma resposta detalhada e fundamentada que justifique a legalidade e a conformidade da ação policial com os preceitos da ADPF das Favelas.
A cobrança de Moraes sinaliza uma continuidade robusta da fiscalização judicial sobre as operações de segurança no estado fluminense. Mesmo com a mudança de relatoria, o rigor e a atenção do STF às ações policiais e seus desdobramentos em comunidades não diminuirão. Pelo contrário, a postura ativa do novo relator demonstra um compromisso inabalável com a proteção dos direitos humanos e com a aplicação estrita das balizas estabelecidas pela Suprema Corte para a atuação das forças de segurança.
Do ponto de vista político e social, essa decisão acende um alerta para as autoridades estaduais do Rio de Janeiro e para os comandos das polícias. Ela reforça a mensagem de que as operações em favelas e comunidades estão sob constante escrutínio do mais alto tribunal do país, e que desvios ou excessos não passarão despercebidos. Tal rigor pode influenciar as estratégias de planejamento e execução de futuras operações, incentivando a adoção de medidas mais cautelosas e alinhadas aos direitos fundamentais.
Repercussões na Segurança Pública e Direitos Humanos
As implicações desta decisão se estendem ao debate mais amplo sobre segurança pública e garantias constitucionais no Brasil. Ao exigir explicações da PGR, o ministro Moraes reitera a necessidade de transparência e responsabilização. A sociedade civil, em especial as organizações de direitos humanos, vê nessa movimentação um fortalecimento da capacidade de contestação e acompanhamento das ações policiais, que muitas vezes resultam em mortes e violações.
A decisão também poderá servir de precedente ou de elemento de pressão para que outras instâncias do Judiciário e órgãos de controle, em diferentes estados, intensifiquem a fiscalização sobre as operações policiais. O STF, por meio da ADPF das Favelas e de decisões como esta, reafirma seu papel de guardião da Constituição e dos direitos individuais e coletivos, mesmo em contextos de enfrentamento à criminalidade, onde a linha entre a defesa social e a violação de direitos pode ser tênue.
A atenção dada à manifestação do CNDH reforça a importância dos conselhos de direitos humanos e de outras entidades da sociedade civil como vozes legítimas e essenciais na denúncia de abusos e na proposição de soluções para aprimorar a atuação do Estado. O diálogo entre o Judiciário e a sociedade organizada é um pilar fundamental para o fortalecimento da democracia e para a construção de políticas públicas mais justas e eficazes, especialmente no campo da segurança.
Próximos Passos
A determinação de Alexandre de Moraes para a manifestação da PGR em 24 horas estabelece um cronograma apertado e define os próximos passos imediatos no âmbito da ADPF das Favelas. A expectativa agora se concentra na resposta da Procuradoria-Geral da República. É fundamental que a PGR apresente informações detalhadas sobre a megaoperação policial no Rio de Janeiro, incluindo a justificativa para sua realização, os protocolos de segurança adotados, o número de vítimas, eventuais denúncias de violações e as medidas de apuração já iniciadas ou previstas.
Após receber a manifestação da PGR, o ministro Moraes terá elementos para analisar a conformidade da operação com as decisões já proferidas na ADPF das Favelas. Ele poderá, a depender do conteúdo da resposta, tomar diversas providências: desde a exigência de informações adicionais, a instauração de investigações, a solicitação de explicações a outras autoridades (como o governo do estado do Rio de Janeiro ou as próprias polícias), até a emissão de novas determinações liminares ou o agendamento de audiências públicas para aprofundar o debate.
O andamento do processo pode abrir caminho para o fortalecimento dos mecanismos de controle externo da atividade policial e para a revisão de práticas operacionais. Se a PGR não apresentar justificativas convincentes ou se forem identificadas graves violações, o STF poderá intervir de forma mais incisiva, reiterando a necessidade de respeito aos direitos humanos e à vida. As decisões de Moraes como relator da ADPF 635 serão observadas de perto por organizações da sociedade civil, pela imprensa e pela comunidade jurídica.
Cenários e Desdobramentos
A depender da postura da PGR e dos dados apresentados, um dos cenários possíveis é a abertura de um diálogo mais aprofundado entre o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público e as forças de segurança. Este diálogo poderia visar à construção de protocolos ainda mais eficazes e à implementação de tecnologias que garantam a transparência e a responsabilidade em todas as fases das operações policiais, como o uso disseminado de câmeras corporais.
Outro desdobramento relevante será o impacto no debate político sobre a segurança pública no Rio de Janeiro e em nível nacional. A intervenção do STF mantém em pauta a discussão sobre os limites da ação policial e a eficácia de estratégias que dependem predominantemente da força. Isso pode levar a uma reavaliação das políticas existentes e à busca por abordagens que priorizem a inteligência, a investigação e a valorização das comunidades, em vez da confrontação armada.
A ADPF das Favelas, sob a nova relatoria, continuará sendo um farol para a proteção dos direitos fundamentais e para a modulação da intervenção estatal em áreas vulneráveis. A decisão de Moraes é um claro indicativo de que a pauta dos direitos humanos e da responsabilidade na segurança pública permanecerá central nas discussões do Supremo Tribunal Federal, influenciando não apenas a vida dos cariocas, mas também servindo de referência para todo o Brasil.
Fonte:
CNN Brasil – Moraes assume ADPF das Favelas e cobra manifestação da PGR sobre ação no RJ. CNN Brasil